Licitações de Contratos Saude

O fornecimento dos itens a ficarem consignados permanentemente deverá ser efetuada imediatamente após a homologação e envio da nota de empenho, as entregas subsequentes deverão ser parceladas conforme as reposições descritas no termo de referência.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Não se faz necessário exigência de garantia de execução do contrato, neste caso concreto, pois se trata de fornecimento de bem cujo pagamento só será realizado após a efetivação da entregarealização do serviço, não correndo, assim, qualquer risco à administração de não execução contratual.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

Os documentos de habilitação estão descritos no anexo II do edital.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitamse às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto ****, de 17 de janeiro 2022.

Será exigida do arrematante amostra dos objetos licitados, na forma do item 1. 5 do termo de referência anexo I.

Os esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O preço global máximo para o presente procedimento licitatório é de r ****,12.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 10 dez dias, contado a partir do recebimento de cada ordem de fornecimento ou instrumento equivalente, nas quantidades, horários e dias estabelecidos no respectivo documento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência de garantia de execução para a contratação.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, conforme tabela constante do termo de referência.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar as amostras, no prazo, local e dias indicados no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de r ****, 00 quinhentos e três mil, cento e oitenta e cinco reais, conforme os custos unitários apostos na tabela constante do item 2 do anexo i termo de referência.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento fica condicionado à satisfação de todas as condições estabelecidas em contrato e da comprovação de regularidade para com os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais.

O edital não especifica os critérios de habilitação.

O edital menciona a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na lei, nesta ata e no ato convocatório.

O edital não menciona visita técnica.

O edital não menciona envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O edital não informa o valor estimado.

O edital não especifica um prazo de entrega.

O edital não especifica o critério de julgamento.

As entidades qualificadas como organização social poderão apresentar seu certificado de qualificação para fins de habilitação municipal, contudo, não estão isentas da apresentação dos documentos elencados neste edital.

Em caso de indeferimento, caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 cinco dias, a contar do dia seguinte ao da publicação no mural público oficial.