Este documento é um manual normativo sobre gestão e fiscalização de contratos administrativos na Secretaria de Estado de Saúde (SESAU) de Rondônia. O objetivo é harmonizar processos, garantindo transparência, otimização de recursos e conformidade legal. Abrange desde o planejamento até o encerramento dos contratos, com foco na fiscalização técnica e administrativa, gestão de riscos e cumprimento de obrigações. Inclui fundamentação legal, termos e definições, macroprocessos, gestão contratual (gestor, garantias, alterações, paralisação, reajuste, revisão, repactuação, acréscimo/supressão), fiscalização contratual (técnica, administrativa, setorial, pelo público usuário) e fases do processo de fiscalização (designação, inicialização, fiscalização periódica e administrativa). O manual visa assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais e especificações técnicas, padronizar procedimentos e aumentar a eficiência na execução dos contratos.
O pagamento é o último estágio da despesa pública, efetuado após a regular liquidação da despesa, por meio de despacho exarado pela autoridade competente, determinando sua execução. O pagamento é o último estágio da despesa pública. Ocorre com a entrega do numerário ao fornecedor credor, e é efetuado após a regular liquidação da despesa, por meio de despacho exarado pela autoridade competente, determinando sua execução.
As garantias visam dar margem razoável de segurança ao fiel cumprimento das obrigações assumidas por parte da contratada. O contratado pode optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia, fiança bancária ou título de capitalização. As garantias visam dar margem razoável de segurança ao fiel cumprimento das obrigações assumidas por parte da contratada, conforme prevê o art. 96, da lei ****, portanto, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. . .
O fiscal administrativo deve certificar-se de que a contratada mantém, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários. certificar-se de que a contratada mantêm, durante toda execu��o do contrato, as condi��es de habilita��o e qualifica��o exigidas na licita��o eou na contrata��o, solicitando os documentos necess�rios a esta constata��o. . .
O gestor do contrato deve comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas. comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais eou administrativas, conforme previsão contida no edital eou instrumento contratual ou na legislação de regência
