Ministério Da Ciência, Tecnologia E Inovação/Secretaria Executiva/Subsecretaria De Planejamento, Orçamento E Administração/Coordenação-Geral De Recursos Logísticos
tomar ciência da instauração do Processo Administrativo n 01245. 007025/2026- 71, destinado à apuração de possível descumprimento de determinação formal da Administração, no âmbito do Contrato n 07/2023. Fica a empresa CITADA para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, contados da publicação deste edital, dirigida ao Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório - CPPAS, a ser protocolada no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI,