Licitações de N 95

O prazo de vigência da contratação é de 30 trinta dias, contados da assinatura do termo de contrato, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, que constitui parte integrante deste contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos que serão exigidos para fins de habilitação estão especificados no anexo i deste edital, consistindo na documentação necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

As sanções administrativas aplicáveis são: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública direta e indireta do estado de são paulo, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três e máximo de 6 seis anos.

O edital prevê a possibilidade de vistoria prévia, sendo facultada ao licitante a realização desta, conforme Anexo VI.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo de entrega dos insumos deverá ser realizado conforme o quadro abaixo, contados a partir do envio da nota de empenho por e-mail: quantitativo mínimo de 30 em até 15 dias corridos; 70 em até 45 dias corridos.

O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.

A qualificação técnica exige autorização de funcionamento de empresa (AFE) expedida pela ANVISA, alvará sanitário, certificado de registro do produto emitido pela ANVISA e comprovação de aptidão com atestados de capacidade técnica.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções administrativas, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O custo estimado da contratação será caracterizado como sigiloso.

O prazo de entrega dos materiais solicitados pelo município ao fornecedor prestador é de no máximo de 05 cinco dias corridos, contados da data do recebimento da solicitação.

O pagamento será efetuado através de transferência eletrônico para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

O prazo de garantia contratual dos bens será aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor), contando a partir do recebimento definitivo dos materiais pela administração.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observadas as especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.

A habilitação fiscal, social e trabalhista será aferida mediante a verificação dos seguintes requisitos: prova de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade com a fazenda federal, FGTS, justiça do trabalho, fazenda estadual e municipal.

As penalidades incluem advertência, multa diária de 0,3% sobre o valor total da contratação (até 10%), suspensão temporária de licitar e contratar (até 2 anos) e declaração de idoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de entrega dos bens.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

O valor total máximo estimado para a presente licitação é de R$ ****,86.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida garantia de execução nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

O contratado estará sujeito a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.