Licitações de Empresa Especializada Na Organizacao E Realizacao De Concurso Pu

O edital prevê que a contratação de empresa especializada para a realização do concurso público terá vigência de 24 meses, a contar da data de assinatura do contrato. A entrega do objeto contratual se dará com a conclusão de todas as fases do concurso público, incluindo a publicação do resultado final.

O edital informa que as despesas decorrentes do objeto de contrato serão custeadas pelos valores cobrados a título de taxa de inscrição, considerando que a empresa contratada atuará com agente de arrecadação das inscrições. Não haverá repasse de recursos orçamentários da contratante para pagamento da contratada.

O critério de julgamento da dispensa eletrônica é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Termo de Referência e deverão acompanhar as propostas dos fornecedores.

O edital prevê sanções contratuais em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, incluindo advertência escrita, multas de até 20% sobre o valor total do serviço, e suspensão temporária de participação em procedimentos e impedimento de contratar com a administração pública estadual pelo prazo de até 24 meses.

O edital prevê que o prazo para envio de propostas é de 15 dias corridos, prorrogável por igual período a critério da comissão, mas não especifica um prazo para impugnação.

O edital prevê que o certame deve ser concluído no prazo máximo de até 120 dias contados da publicação do edital de abertura das inscrições.

A empresa responsável pela organização e execução do concurso público deverá apresentar toda a documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como declarações e demais documentos exigidos pela lei federal no 14. 133/2021, inclusive comprovação de regularidade mediante consulta ao cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas (CEIS) e ao cadastro nacional de empresas punidas (CNEP).

A contratada responderá administrativa e civilmente por falhas que comprometam o sigilo ou a segurança do certame.

Será obrigatória a realização de, no mínimo, 01 (uma) reunião técnica prévia entre representantes da empresa contratada e a comissão municipal, antes do lançamento do edital de abertura, podendo ser realizadas reuniões adicionais sempre que necessário ao adequado alinhamento metodológico e operacional do certame.

O edital prevê a abertura de período para impugnações, inscrições via internet, apresentação de laudos por pessoas com deficiência e pagamento das inscrições.

O valor total estimado para a contratação foi apurado mediante pesquisa de preços formalmente realizada, adotando-se como critério a média aritmética dos valores das propostas obtidas, observadas as diretrizes da lei no 14. 133/2021 e normas correlatas aplicáveis, sendo o valor estimado de R$ ****,33 para **** inscritos, com um adicional de R$ 0,**** para cada inscrição excedente.

O prazo de execução do objeto desta contratação terá início a partir da assinatura do contrato e deverá ser executado integralmente dentro de até 360 dias, sendo que a execução do objeto será medida por etapas/fases.

Este contrato não terá pagamentos por parte da Câmara Municipal. A empresa contratada será remunerada com a integralidade das taxas de inscrições recolhidas pelos candidatos dos concursos públicos.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será o menor preço por inscrição.

A habilitação jurídica e técnica exigirá comprovação de experiência anterior na realização de concursos públicos, equipe técnica multidisciplinar especializada e infraestrutura operacional suficiente. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada por certidões negativas.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme a gravidade da infração.

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a licitação é de R$ 105,00 por inscrição.

O prazo de execução do objeto desta contratação terá início a partir da assinatura do contrato e deverá ser executado integralmente dentro de até 360 trezentos e sessenta dias, sendo que a execução do objeto será medida por etapas/fases.

Este contrato não terá pagamentos por parte da Câmara Municipal. O pagamento será realizado diretamente pelos inscritos através de boleto bancário em prol da contratada, que disponibilizará todas as informações para inscrições e pagamentos em seu site e no edital do certame.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento a ser utilizado no presente certame será o menor preço por inscrição.

A habilitação jurídica e técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de capacidade técnica, equipe multidisciplinar e regularidade fiscal perante as fazendas federal, estadual e municipal.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória ou compensatória, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

FALSE

As impugnações e os pedidos de esclarecimento deverão ser encaminhados por meio eletrônico, em campo específico da plataforma BLL, em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a licitação é de R$ 105,00.