A licitação tem como objeto a contratação de empresa ou pessoa física para prestação de serviços de organização social na área da saúde, abrangendo gestão, gerenciamento, operacionalização e execução de ações nas equipes de atenção básica e Estratégia Saúde da Família (ESF). A carga horária é de 40 horas semanais, com prestação presencial na Secretaria Municipal de Saúde. A modalidade é Pregão Eletrônico, com critério de julgamento de menor preço por item. O recebimento de propostas se estende até 15/04/2026, com abertura de propostas em seguida. A plataforma para a disputa é o BBMNET Licitações Públicas. O edital prevê a necessidade de comprovação de qualificação técnica e econômica-financeira, além de regularidade fiscal e trabalhista. Não há exigência de garantia contratual. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, prorrogável. Penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Impugnações e pedidos de esclarecimento podem ser feitos até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica.
As sanções aplicadas aos licitantes e/ou adjudicatários incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
