Licitações de Prefeitura Municipal De Palmeiras Ba

O prazo máximo para a execução do objeto ora licitado é de entrega imediata, conforme suas características e as necessidades do órgão, e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na lei 14. 133/21. O fornecimento será executado de acordo com as especificações definidas no correspondente termo de referência anexo I. Na hipótese do referido termo não estabelecer o local para a entrega, observada a demanda e oportunidade, essa será feita na sede do contratante ou em uma das unidades administrativas, por ele indicada, que compõe a sua estrutura operacional.

O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo órgão, bem como as disposições dos arts. 141 a 146 da lei 14. 133/21, da seguinte maneira: para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação: prova de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ), prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou distrital, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, prova de regularidade fiscal perante a fazenda nacional, estadual ou distrital, comprovação de regularidade relativa ao FGTS, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, declaração do licitante de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos trabalhistas, certidão negativa de feitos sobre falência, consulta consolidada de pessoa jurídica expedida pelo TCU, comprovação do cumprimento de requisitos normativos, e pelo menos um atestado de capacidade técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei 14. 133/21 e serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa de mora de 0,5% sobre o valor do contrato por dia de atraso injustificado, multa de 10% sobre o valor do contrato por infrações administrativas, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O produto deverá dispor de certificação sanitária.

Qualquer pessoa (cidadão ou licitante) é parte legítima para impugnar o edital deste certame por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o respectivo pedido, dirigido à pregoeira, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, exclusivamente, no endereço: www. ***. *. *

O valor estimado para a aquisição de carnes bovinas in natura é de R$ ****,00.

O prazo de execução das obras e serviços está especificado na proposta e no projeto básico, anexo ao contrato.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições referentes ao pagamento encontram-se definidos no projeto básico, anexo ao contrato.

As licitantes deverão prestar garantia de participação equivalente a 1% do valor estimado da contratação, com validade mínima de 60 dias.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, sob o regime de empreitada por preço global.

Os documentos necessários para comprovar a capacidade do licitante serão exigidos para fins de habilitação, conforme arts. 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao licitante o direito de realização de vistoria prévia obrigatória.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,82.

O edital prevê que a entrega do objeto da contratação será em 1 um dia, considerando a emissão do pedido de compra.

O pagamento será realizado mediante processo regular, em observância às normas e procedimentos adotados, para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

A documentação essencial para comprovar a qualificação técnica e econômico-financeira do fornecedor será restrita àquela definida nos arts. 67 e 69 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser dispensada total ou parcialmente em contratações de menor valor.

O fornecedor ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021, com aplicação de sanções como advertência, multa de mora e de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a mercadoria deverá ser entregue em partes, conforme cronograma informado pela secretaria municipal de inclusão social, pelo prazo máximo de 15 dias úteis a contar da assinatura do contrato, publicação e edição do empenho. As entregas na secretaria municipal de inclusão social ocorrerão de segunda à sexta-feira (exceto feriados) das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis após a data da prestação dos serviços e da apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida pela contratada. Os pagamentos serão realizados contra apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.

A habilitação jurídica e fiscal exigirá prova de inscrição no CNPJ, contrato social, certidões negativas federais, estaduais e municipais, certidão negativa do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, cópia de RG e CPF dos sócios, e comprovante de dados bancários. Será concedido tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

A recusa injustificada em assinar o contrato ou ordem de serviço sujeitará o concorrente à suspensão temporária de 24 meses para participar de licitações no município e a multa de 10% do valor a ser contratado. O não pagamento da multa poderá levar à inscrição em dívida ativa e à declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O valor global máximo para contratação será de R$ ****,00.