Licitações de Terceirizacoes Saude

O início da execução contratual deve se dar no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será feito diretamente pela contratante, no prazo de até 30 trinta dias, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente da contratada, à vista de termo de recebimento definitivo dos serviços acompanhado dos documentos de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista e da apresentação e atesto da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente.

A contratada deverá apresentar, suplementar ou estender a garantia de execução contratual, se exigível, no prazo assinalado no contrato.

A opção pelo julgamento por lote único mostra-se técnica e administrativamente mais adequada, tendo em vista que os serviços que compõem o objeto, possuem natureza complementar e interdependente, sendo executados de forma coordenada dentro de um plano integrado de manejo e controle de pragas.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro comercial, licença sanitária válida, certidão negativa de débitos federais, declaração de não emprego de menor, registro da empresa junto à autoridade sanitária e ambiental, registro no conselho profissional do responsável técnico e comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto.

Conforme decreto estadual nº ****, de 8 de maio de 2024, o fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na lei federal nº ****, de 2021, e na regulamentação estadual específica, bem como em outras normas aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da extinção do contrato.

O início dos serviços se dará no prazo de trinta dias após solicitação.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é pelo menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

A administração poderá aplicar as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O pedido de impugnação deve ser protocolado até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

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O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica sobre garantia.

O julgamento será pelo menor preço global por lote.

A contratada deve comprovar que atende aos requisitos mínimos de habilitação econômicofinanceira, jurídica e técnica.

O edital não especifica sobre penalidades.

O edital não especifica sobre visita técnica.

O edital não especifica sobre amostras.

O edital não especifica o prazo de impugnação.

O valor total estimado é ****, 12.

O edital não especifica o prazo de entrega dos serviços.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente indicada pela contratada, em até 30 trinta dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura e do atesto do gestor/fiscal do contrato.

Nos termos do art. 58 da lei n 14. 133/2021, será exigida garantia de proposta de 1% do valor estimado da contratação, prestada em uma das modalidades do art. 96, 1 caução em dinheiro ou títulos, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é menor preço global.

A administração adota a análise da habilitação prévia, de modo que apenas licitantes já habilitados participem da fase de lances.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no edital, com aplicação de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

A visita técnica para o conhecimento do local em que será realizado a execução do objeto, é facultativa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global estimado é de R$ ****,00.