Licitações de Suporte Administrativo

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas menciona que ao término do contrato, a contratada terá o prazo máximo de 03 três dias úteis para remover e transportar os bens, devendo deixar o local livre, limpo e desimpedido.

O pagamento dos serviços será realizado mensalmente, de forma proporcional à efetiva execução contratual, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de medição aprovado pela fiscalização do contrato. A contratada deverá apresentar, até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, a nota fiscal, relatório espelho de ponto eletrônico, relatório de ocorrências e relação nominal de empregados com informações atualizadas.

A contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

As situações previstas nos itens anteriores não afastam a apuração de inexecução e/ou execução parcial do contrato e a eventual aplicação de sanções dela decorrente.

O edital declara que a contratada, tendo visitado os locais onde serão executados os serviços objeto do contrato, declara que se inteirou acerca dos aspectos operacionais, técnicos e administrativos e das condições que influirão na execução dos mesmos, não lhe ocorrendo dúvidas quanto às implicações relacionadas com os trabalhos que se desenvolverão nos referidos locais.

A contratada deverá registrar por escrito à contratante todas as substituições permanentes ou provisórias que ocorrerem, além de apresentar as cartas de apresentação e de realocação de postos. A contratada deverá realizar o processo de seleção dos trabalhadores de acordo com os pré-requisitos estabelecidos neste edital. O preenchimento dos postos será efetuado somente após análise curricular pela contratada e aprovação da contratante.

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 15 quinze dias corridos, contados a partir da data do aceite expresso ou tácito da nota de empenho.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado em parcela única, no prazo de até 30 trinta dias corridos, contados da data da apresentação da nota fiscal eletrónica nfe devidamente atestada pelo fiscal de contrato após o recebimento definitivo.

O edital informa que a garantia legal é de prazo de 90 noventa dias garantia legal, nos termos do art. 26, inciso ii, do código de defesa do consumidor, contados a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, considerando o valor por item, desde que atendidas todas as especificações técnicas e requisitos de qualidade constantes neste termo de referência e seus anexos.

Para fins de habilitação, o fornecedor selecionado deverá comprovar egularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (apresentação de atestado de capacidade técnica) e inexistência de sanções.

O fornecedor que descumprir as obrigações assumidas estará sujeito a multa moratória: 0, 5 meio por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor do item inadimplente, limitada a 10 dez por cento do valor total da nota de empenho e multa compensatória: até 10 dez por cento sobre o valor total da contratação pela inexecução parcial ou total do objeto.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Esclarecimentos e impugnações deverão ser enviados eletronicamente, exclusivamente por meio do campo próprio no sistema compras. gov. br, ou, de forma suplementar, através do email: ***@***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da abertura da sessão.

O edital menciona que ão poderão participar fornecedores que se encontrem em situação de impedimento, suspensão de licitar e contratar com a administração pública ou que se enquadrem nas vedações do art. 14 da lei no 14. 133/2021.

O valor total estimado para a presente contratação é de R ****,92 (dezesseis mil e treze reais e noventa e dois centavos).