A Prefeitura Municipal de Botelhos, MG, realiza dispensa eletrônica para contratação de serviços continuados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde (RSS). O processo é do tipo menor preço por item. As propostas podem ser recebidas até 08/05/2026, com a sessão de lances ocorrendo no mesmo dia. Impugnações devem ser protocoladas até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A participação é restrita a pessoas jurídicas com objeto social compatível e devidamente credenciadas na plataforma BLL Compras. Não é exigida garantia contratual. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. Sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
O edital prevê que a execução dos serviços será parcelada ao longo do exercício. Caso não seja possível a prestação dos serviços no prazo previsto, a empresa deverá requerer, motivada e tempestivamente com 02 dias de antecedência, a prorrogação do prazo, a qual somente ocorrerá se a justificativa for aceita pela administração, ressalvados as situações de caso fortuito e força maior.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicadas pelo contratado, até 30 dias após a emissão de NF.
Não haverá exigência de garantia da contratação, prevista no artigo 96 e seguintes da lei 14. 133/2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
Para fins de habilitação, a empresa interessada deverá demonstrar plena capacidade jurídica, fiscal, social e técnica para a execução dos serviços, conforme exigências elencadas no termo de referência e em conformidade com o artigo 62 da lei nº 14. 133/2021.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no artigo 155 da lei nº 14. 133/2021.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00 (quatorze mil e duzentos e cinquenta reais).
