Licitações de Prestacao Servicos Transporte

O objeto desta licitação será entregue parceladamente, de acordo com os empenhos emitidos pela secretaria municipal requisitante, nos locais indicados. O transporte escolar será executado pela contratada nas áreas rurais e urbana pertencente ao limite do município de Bocaiúva do Sul, com veículos e mão de obra de motoristas e monitores, específicos para transporte de escolares, conforme rotas/linhas e itinerários previamente definidos pela contratante.

Os pagamentos serão efetuados através de transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, em até 30 trinta dias, contados a partir da apresentação da nota fiscal, que deverá ser acompanhada de: prova de regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal da sede do licitante; prova de regularidade ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS); certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); cópia do empenho ou ordem de serviço correspondente e inserir no corpo da nota fiscal, em campo apropriado, o número do empenho e dados bancários; relatório de quilometragem, serviços efetivamente executados.

O critério de julgamento a ser utilizado será de menor preço por item. O critério de julgamento a ser utilizado será de menor preço por item.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei nº ****, de 2021. A habilitação das licitantes será verificada por meio do SICAF, nível I ao VI do cadastro de pessoa jurídica, e da documentação especificada neste edital.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido no item 14. 1 caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará à multa de 20% sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das outras sanções previstas em lei e no instrumento convocatório.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaobocaiuvadosul@gmail. com.

A licitante será desclassificada caso não envie a proposta no prazo indicado ou expirada eventual prorrogação concedida pelo pregoeiro. A proposta será desclassificada quando as especificações do objeto ofertado estiverem em manifesta desconformidade com as exigências estabelecidas no edital ou contiver valores simbólicos, irrisórios ou com presunção absoluta de inexequibilidade.

O valor total da contratação é de R$ ****,60. valor total da contratação r ****, 60

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A documentação exigida para habilitação deverá ser enviada pelo sistema, em formato digital, somente do licitante vencedor, no prazo máximo de duas horas.

O licitante ou contratado que cometer infração administrativa ficará sujeito às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa. As sanções podem incluir advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas, ou se identificar o licitante.

O pagamento do objeto será efetuado mensalmente, em até 30 trinta dias, através de transferência bancária, mediante a comprovação do serviço, aprovação da secretaria solicitante, conferência das planilhas de viagem e apresentação da nota fiscal ao setor competente.

O critério de aceitação das propostas será o de menor preço por item, levando-se ainda em consideração as especificações do objeto.

Os documentos exigidos para habilitação serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de até 02 duas horas, contado da solicitação do pregoeiro dos licitantes declarados provisoriamente vencedores.

A inexecução total ou parcial do objeto licitado ensejará o cancelamento da ata de registro de preços, bem como nos casos previstos no art. 137 e 138 da lei federal **** e alterações posteriores, sem que desse fato decorra multa para a administração.

Até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.