O edital trata de concorrência eletrônica para registro de preços de serviços de regularização fundiária. A abertura da sessão será em 04 de dezembro de 2025. As propostas devem ser enviadas até as 14:00h. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A garantia de proposta é de 1% do valor estimado. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações podem ser enviados até três dias úteis antes da abertura da sessão pública.
A disponibilização dos serviços deverá ser feita nos endereços indicados na autorização de fornecimento do município consorciado, devendo inciciar em até 30 trinta dias após recebimento do empenho ou instrumento equivalente, em horário de expediente, devendo comunicarse previamente com o fiscal do contrato, para que este acompanhe a execução dos serviços.
O pagamento será efetuado contra empenho, no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da fatura acompanhada da planilha de medição aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.
Será exigida, junto a propoposta readequada, a comprovação do recolhimento do valor equivalente a 1 um por cento do valor estimado para a contratação, a título de garantia de proposta, como requisito de préhabilitação.
A forma de julgamento é menor preço por lote.
Para fins de habilitação nesta concorrência, a licitante vencedora deverá enviar os documentos em até 02 duas horas, quando solicitado pelo agente de contratação sob pena de desclassificação.
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente, mediante concessão do direito ao contraditório e à ampla defesa, pelas infrações descritas no edital.
Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.
O orçamento da administração é sigiloso, com fundamento no art. 24 da lei n ****, e será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da etapa de lances.
