Licitações de Regularizacao Fundiaria

Os originais dos documentos obrigatórios devem ser encaminhados à entidade conforme determinado no edital do processo.

O objeto deverá ser entregue no prazo máximo de 12 meses, contados a partir emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão realizados por quantidades e preços unitários, em 30 dias, contados da data de autuação do processo administrativo.

A empresa vencedora deve comprovar o recolhimento da garantia contratual no valor equivalente a 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será técnica e preço.

A habilitação será feita pela análise de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e técnica operacional e profissional.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É assegurado o direito a realização de vistoria previamente agendada diretamente na secretaria municipal de desenvolvimento habitacional, relações comunitárias e favelas.

Qualquer pessoa parte legítima pode protocolar pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas contidas no termo de referência.

O valor total estimado é de R$ ****,00.

O prazo para execução do presente objeto é de 12 doze meses, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados à contratada, mensalmente, após regular liquidação da despesa, em 30 dias, a contar da data do protocolo do documento de cobrança noa secretaria de finanças.

A contratada prestou garantia na modalidade de , no valor de r equivalente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento é técnica e preço.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento, consoante ao 1o do art. 17 da lei ****.

Serão aplicadas as sanções e procedimentos previstos no título iv, capítulo i da lei federal no ****.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame.

Será inabilitado a licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.

O valor global máximo estimado desta despesa importa em r ****, 60 um milhão quarenta mil noventa e três reais e sessenta centavos.