A licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de regularização fundiária urbana de interesse social (REURB) no município de Ijaci. A modalidade é Dispensa Presencial de Valor, com critério de julgamento de menor preço global. Podem participar microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O prazo para envio de propostas e documentação é de 15 a 17 de abril de 2026. O valor estimado da contratação é de R$ ****,67. As sanções para inadimplemento incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O prazo para impugnação é de até 3 dias úteis antes da abertura da dispensa.
O prazo de entrega será conforme termo de referência, com início contado da data do recebimento da nota de autorização de fornecimento.
O pagamento será efetuado em até 30 dias do mês subsequente à prestação de serviço, condicionado à execução integral do serviço contratado e entrega do relatório técnico final.
A empresa contratada se responsabilizará pela garantia do item, observados os critérios de sua proposta estabelecidos pelo fabricante quando for o caso.
O critério de julgamento será o de menor preço global.
A documentação de habilitação deverá ser enviada via email por todos os licitantes até o dia e horário definido no quadro resumo. Será analisada somente a documentação do licitante classificado em primeiro lugar.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas poderá acarretar sanções previstas nos artigos 155 e 156 da lei federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura da dispensa.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,67.