Licitações de Exames Medicos

O edital prevê que os serviços deverão ser executados na forma, nos prazos e de acordo com as especificações técnicas contidas no termo de referência. O início dos trabalhos deve ocorrer em até 05 cinco dias. O recebimento provisório será feito no local da execução, no prazo máximo de 03 três dias úteis, a contar da data da entrega, e o recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 05 cinco dias úteis da expedição do termo de recebimento provisório.

O credenciado receberá pela prestação de serviços ambulatoriais nas especialidades credenciadas, com pagamento por produção, limitado a um valor máximo mensal e total por especialidade, conforme valores constantes na Instrução Normativa n. 01/2018 SMS. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após o recebimento dos serviços e da nota fiscal com os dados preenchidos corretamente.

Não será exigida garantia contratual.

O critério de julgamento para a contratação dos credenciados será por sorteio, com base em critérios de rotatividade e igualdade de oportunidade.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os arts. 62 a 70 da Lei n. 14. 133/2021, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. A qualificação técnica exige registro no conselho profissional e comprovação de especialidade.

O contratado que incorrer em infrações estará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n. 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigido amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos enquanto este permanecer em vigor. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame.

O valor máximo estimado para esta licitação é de R$ ****,00 (um milhão, quarenta e dois mil e setecentos e oitenta reais).

O edital prevê que a prestação dos serviços deverá iniciar-se imediatamente após a emissão da ordem de fornecimento/ordem de serviço, observando-se os prazos estabelecidos no termo de referência e no contrato firmado. Os serviços deverão ser executados de forma contínua e conforme a necessidade da administração.

O edital prevê que a Câmara de Vereadores efetuará o pagamento em 12 parcelas mensais de igual valor, bem como 01 parcela anual, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e boleto, no prazo de até 30 dias úteis, contados do atesto da fiscalização.

O edital estabelece que o julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, correspondente à soma do valor anual com o montante resultante da multiplicação do valor mensal por 12 meses.

Os documentos exigidos para habilitação constam no Anexo I do edital e incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê a aplicação de sanções administrativas conforme os artigos 155 a 158 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê a realização de visitas técnicas sempre que necessário, conforme demanda da Câmara, e também a elaboração do laudo técnico das condições do ambiente de trabalho (LTCAT).

O valor estimado da contratação é de R$ 800,00 anuais e R$ 172,00 mensais, totalizando um valor total estimado de R$ ****,00.

O edital prevê que os laudos dos exames devem ser emitidos em até 3 dias após a realização do exame, com no mínimo 03 imagens. A contratada deverá apresentar até o dia 15 de cada mês os dias de atendimento do mês seguinte.

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, no prazo de até 30 dias contados do recebimento da nota fiscal de prestação de serviços, mediante crédito bancário em conta da empresa credenciada.

O julgamento do credenciamento será realizado pela comissão de credenciamento, que aferirá o atendimento das condições estabelecidas no edital.

Para fins de habilitação, o interessado deverá inserir por via eletrônica os seguintes documentos: formulário de inscrição, declaração geral, registro comercial ou ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ e FGTS, certidão conjunta de débitos federais, certidão estadual e municipal de regularidade, prova de regularidade com a justiça do trabalho, certidão negativa de falência, registro no CNES e comprovação de vínculo com profissional qualificado.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o CIMPE poderá aplicar advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade. Poderá ser aplicada multa indenizatória de 10% sobre o valor total contratado em diversas hipóteses de descumprimento.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital em até 03 dias úteis antes da primeira análise da aceitabilidade dos documentos.

O valor total estimado do presente credenciamento é de R$ ****,00.