Licitações de Armacao Grau

O prazo para a confecção e entrega dos óculos é de até 15 dias corridos após as medições técnicas e encaminhamento das receitas médicas, considerando os 2 municípios. A revisão e ajustes necessários ocorrerão na entrega do objeto.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante a apresentação de nota fiscal ou fatura.

Fica dispensada a exigência de prestação de garantia de cumprimento contratual.

O critério de julgamento da dispensa de licitação é o menor preço por item.

Os interessados devem estar credenciados no portal do fornecedor RS e apresentar diversas declarações de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômico-financeira.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,63.

O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses, contados a partir da assinatura do termo de colaboração, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

O pagamento ocorrerá exclusivamente pelos serviços efetivamente prestados, o rateio entre os prestadores habilitados e a disponibilidade orçamentária do fundo municipal de saúde, em até 05 dias úteis após assinatura do contrato, mediante apresentação de fatura e certidões negativas de débitos.

A seleção observará os critérios de interesse público, plano de trabalho e capacidade técnica da OSC.

Poderão participar OSCs que atendam aos seguintes requisitos: personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituídas há pelo menos 2 anos, finalidade institucional compatível com o objeto do credenciamento e experiência prévia em ações de saúde, preferencialmente oftalmologia e saúde preventiva.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o prestador às sanções previstas na lei no 14. 133/2021, na legislação do SUS e nas cláusulas contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Da decisão de indeferimento, caberá recurso, no prazo de 10 dias, a contar da ciência do interessado, dirigido ao secretário de saúde.

O valor global estimado para a execução do objeto é de R$ ****,50.

O termo de colaboração decorrente do credenciamento terá vigência de 12 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos da lei nº 14. 133/2021, mediante avaliação do interesse público e da execução contratual.

A remuneração dos serviços será realizada mensalmente, após a apresentação da produção devidamente registrada no siasus e validada pelo núcleo de controle, avaliação, auditoria e regulação do SUS Poço Redondo, observando os valores unitários constantes da tabela de procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, o efetivo repasse dos recursos financeiros do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do prestador.

O edital não especifica a necessidade de apresentação de garantia.

A seleção observará os critérios de interesse público, plano de trabalho e capacidade técnica da OSC.

Para habilitação, as OSCs devem comprovar personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, regularmente constituídas há pelo menos 2 anos, com finalidade institucional compatível com o objeto do credenciamento e experiência prévia em ações de saúde, preferencialmente oftalmologia e saúde preventiva. É vedada a participação de OSCs em processo de dissolução, liquidação ou falência, com dirigentes condenados por crimes contra a administração pública, ou que não estejam regulares perante as fazendas públicas e a seguridade social.

O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará o prestador às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, na legislação do SUS e nas cláusulas contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

O edital não prevê a necessidade de vistoria obrigatória ou simples.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Da decisão de indeferimento, caberá recurso, no prazo de 10 dias, a contar da ciência do interessado, dirigido ao Secretário de Saúde.

O valor global estimado para a execução do objeto é de R$ ****,50.

O edital prevê o critério de julgamento por menor preço.