O edital trata de um Termo de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de empresa para elaboração de laudo pericial de avaliação de imóveis urbanos e rurais, bem como avaliação mercadológica. A contratação se dará por meio de credenciamento, fundamentada na Lei Federal nº 14. 133/2021, art. 74, inciso IV. O objeto específico é a avaliação de um terreno urbano no bairro Encosta do Sol, com área de ****,13 m². O prazo de entrega do laudo é de até 15 dias úteis a partir da ordem de serviço. O valor estimado para o serviço é de R$ ****,00. A vigência do contrato será de 60 dias, podendo ser prorrogado. As despesas correrão por conta da dotação orçamentária prevista para 2026. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Braço do Norte/SC.
O edital prevê que a empresa credenciada deverá entregar o laudo técnico em até 15 quinze dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
O edital informa que os pagamentos são as previstas no contrato. e que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será feito via ordem bancária, condicionada à regularidade fiscal cnds e trabalhista da empresa.
O edital indica que ão haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei federal n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.
O edital estabelece que a escolha do prestador do serviço se dará por critério objetivo, consistente na seleção da proposta de menor valor dentre cotações obtidas, desde que atendidas todas as exigências técnicas, legais e normativas previstas no edital, observando-se os princípios da economicidade, isonomia, eficiência, razoabilidade e vantajosidade para a administração pública.
O edital exige habilitação jurídica e fiscal, incluindo registro comercial, ato constitutivo/contrato social, e regularidade federal (RFB, PGFN, FGTS, trabalhista - CNDT), estadual e municipal.
O edital menciona que o serviço compreende a realização de vistoria técnica, mas não especifica se é obrigatória ou como será realizada.
O edital afirma que ão será exigida amostra.
O edital informa que o valor global estimado é de R ****, 00 mil seiscentos e noventa e cinco reais.
