Licitações de Avaliacao De Imoveis Go

O prazo máximo para entrega do serviço será de 07 sete dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O critério de distribuição da demanda será por sistema de rodízio, seguindo a ordem de credenciamento.

A habilitação exige comprovação de inscrição regular no conselho de classe (CREA, CAU ou CRECI), comprovante de inscrição no CNAI para corretores de imóveis, indicação de responsável técnico com vínculo profissional e experiência comprovada na elaboração de laudos técnicos de avaliação mercadológica, além de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.

As sanções podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

Não poderão participar do credenciamento aqueles que não atendam às condições deste edital, que estejam impedidos de licitar ou contratar com a administração pública, que mantenham vínculo com dirigentes do órgão ou com agente público envolvido no processo, ou que tenham sido condenados judicialmente por exploração de trabalho infantil, condições análogas à escravidão ou contratação irregular de adolescentes.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo máximo para entrega do serviço será de 07 sete dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

O critério de distribuição da demanda será por sistema de rodízio, seguindo a ordem de credenciamento.

A habilitação exige comprovação de inscrição regular no conselho de classe (CREA, CAU ou CRECI), comprovante de inscrição no CNAI para corretores de imóveis, indicação do responsável técnico, e apresentação de atestados de capacidade técnica.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

Não poderão participar do credenciamento aqueles que não atendam às condições deste edital, que estejam impedidos de licitar ou contratar com a administração pública, que mantenham vínculo com dirigente do órgão, ou que tenham sido condenados judicialmente por exploração de trabalho infantil, condições análogas à de escravo, ou contratação de adolescentes em casos vedados.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a prestação de contas deverá ser entregue em até 30 trinta dias corridos após a realização do leilão, informando sobre eventuais pendências que impossibilitaram a entrega total da prestação de contas.

O edital informa que o leiloeiro terá direito a receber a comissão de 5 cinco por cento sobre o valor do objeto arrematado, a ser pago pelo arrematante do bem. O município não pagará nenhum valor ao leiloeiro, nem a comissão será descontada do valor de arrematação dos bens.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será pelo maior lance, nos termos do inciso V do art. 33 da lei federal **** de 2021.

O edital exige comprovação de registro como leiloeiro oficial na junta comercial competente, atestado de experiência satisfatória como leiloeiro oficial, e inexistência de impedimento mediante consulta consolidada de pessoa jurídica e física.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados ou até 5% do valor contratado em caso de atraso, impedimento de licitar e contratar com o município por até três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por três a seis anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital lista diversas infrações que podem levar à responsabilização administrativa, como dar causa à inexecução parcial ou total do termo de credenciamento, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do termo de credenciamento.