Licitações de Medicos

O prazo de prestação dos serviços será conforme convocação ou ordem de serviço emitida pelo gestor e/ou fiscal do contrato. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos para a execução de plantões poderá ensejar notificação formal ao prestador, sendo-lhe garantido o prazo de 2 dias úteis para apresentar justificativa. A persistência de descumprimentos poderá implicar a aplicação de sanções previstas no contrato e na legislação aplicável.

O pagamento será efetuado através do sistema integrado de administração financeira SIAFIMG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o fornecedor indicar, no prazo de até 30 dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo contratante.

O critério de julgamento para a distribuição da demanda é por sorteio dos profissionais médicos credenciados para cada categoria, para definição da ordem de alocação de demanda.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal e trabalhista do interessado será verificada através da análise da documentação exigida no edital, incluindo cópias de documentos oficiais, comprovantes de inscrição, diplomas, especializações, certidões negativas e declarações de inexistência de fatos impeditivos.

O prestador de serviço que cometer qualquer das infrações previstas na lei nº ****, de 2021, ficará sujeito às sanções dispostas no seu art. 156, sendo observados ainda, quando couber, o disposto nos arts. 157 a 163 da mesma lei. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental ao processo de contratação ou ao processo de execução contratual que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao prestador de serviço.

O prazo para impugnação do edital é de 03 (três) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente à data da publicação resumida deste instrumento no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.

A falsidade de declarações, a apresentação de documentos falsos ou incompletos, a não conformidade com os requisitos de habilitação, o descumprimento de cláusulas contratuais, a sanção de impedimento de licitar ou contratar, e a ausência de assinatura do termo de adesão nos prazos estipulados podem levar à desqualificação.

O valor total estimado para 12 (doze) meses é de R$ ****,50.

O critério de julgamento da disputa é exibir valor de referência.

Os produtos médicos deverão ser entregues em até 02 dois dias úteis, contados a partir da comunicação via email com a cópia da respectiva nota de empenho.

A nota fiscal deverá ter o mesmo cnpj do empenho, caso contrário, não será apropriada e nem paga.

Caso o produto entregue não corresponda às exigências desta unidade gestora, a empresa arcará com os custos de incineração ou de coleta, sendo responsável pela substituição integral dos mesmos, arcando com os custos de frete e seguro, no prazo de 03 três dias corridos a contar da notificação desta unidade de saúde.

Como caráter de habilitação, esta unidade de saúde poderá solicitar amostras/folders para fins de comprovação de cumprimento de especificação técnica.

A omissão da marca do produto na proposta pode acarretar na desclassificação do ofertante.

O prazo de entrega do objeto é de 10 dias a contar da assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta.

Não haverá exigência de garantia de proposta ou de contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme detalhado no edital.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto, mas a administração poderá exigir amostra ou prova de conceito durante a vigência do contrato.

O prazo para impugnação e pedido de esclarecimento é de 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atendimento às exigências do edital, falsidade de declarações, ou não envio de documentos complementares.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,50.