Licitações de Vigilancia Desarmada

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses consecutivos, contados da data de assinatura. A prestação de serviços deverá ser iniciada 12 meses após a assinatura do contrato, condicionada ao recebimento da autorização de fornecimento/nota de compra. O término previsto para a prestação de serviços é de 60 dias, mas os valores empenhados remanescentes serão anulados se não houver mais previsão de utilização.

O município se compromete a efetuar o pagamento no prazo de até o dia 10 do mês subsequente após a entrega dos serviços prestados, através de ordem bancária e/ou depósito na conta do fornecedor, condicionado à apresentação de documento fiscal e produtos definitivamente aceitos e recebidos pelo município.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados, apenas menciona que o prazo de fornecimento dos serviços terá garantia constante no código de defesa do consumidor e de conformidade com o estabelecido nas leis nº. 8. 666/93 e 8. 883/94.

O critério de julgamento deste pregão será o de menor preço nova lei de licitações por item.

A empresa licitante deverá apresentar os documentos de habilitação em 01 via, em envelope fechado, conforme listado no item 5. 2 do edital. Toda a documentação exigida para habilitação deverá ser apresentada no original, em fotocópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial, exceto os documentos extraídos através da internet.

A contratada que não cumprir com as obrigações assumidas poderá sofrer advertência, multa de 10% sobre o valor do contrato, suspensão do direito de licitar junto ao município por até dois anos, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, e rescisão contratual.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Tendo o licitante manifestado a intenção de recorrer na sessão pública do pregão, terá o prazo de 03 três dias consecutivos para apresentação das razões de recurso. Os demais licitantes terão o prazo de 03 três dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste edital e que forem superiores aos valores máximos admitidos por item. A não apresentação dos documentos para o credenciamento impedirá o licitante de ofertar lances verbais.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para o envio de propostas e documentos de habilitação.

Para garantia do fiel cumprimento do contrato, a empresa vencedora deverá prestar garantia equivalente a 5% do valor total do contrato, com fundamento no artigo 98 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A disputa será pelo menor valor global, não sendo admitidas propostas ou lances vencedores com valor superior ao preço estimado pelo município de R$ ****,08.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada, com prazo de 2 horas para envio de documentos após convocação. Microempresas e empresas de pequeno porte terão prazos estendidos para regularização fiscal.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, de acordo com a natureza e gravidade da infração cometida.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com outras exigências insanáveis.

O preço estimado pelo município é de R$ ****,08.

O prazo de vigência da contratação é de 30 meses, contados a partir da emissão da 1ª nota de serviço, prorrogável por até 5 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para depósito em conta corrente bancária em nome do contratado no Banco do Brasil S. A. , no prazo de 30 dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, desde que finalizada a liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, podendo o fornecedor optar por caução em dinheiro, depósito bancário, títulos da dívida pública, fiança bancária, seguro garantia ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, quanto aos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração cometida.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas. A vistoria prévia deverá ser agendada por e-mail ***@***. *. * ou pelo telefone 18 **** e poderá ser realizada até o dia imediatamente anterior à sessão pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que tratam os itens 4. 3 e 4. 4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021 e neste edital. A não observância do disposto no item 3. 2 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,24.