Licitações de Internet Dedicada

O prazo máximo para instalação, ativação e disponibilização do link dedicado de internet de 1 Gbps é de 30 dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço.

O edital não especifica a forma de pagamento detalhada, mas menciona que o pagamento será efetuado após a liquidação do empenho e dentro dos prazos preestabelecidos em contrato.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação, conforme previsto nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço por item.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação podem ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, aplicadas após processo administrativo e garantida a defesa.

A vistoria técnica é facultativa, podendo o licitante realizar visita ao local de execução dos serviços mediante prévio agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras para esta licitação.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do objeto contratado é de até 20 dias úteis, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo desde que devidamente justificado e autorizado pela administração, após o recebimento formal da nota de empenho e ordem de serviço.

O pagamento será realizado no prazo de até 14 dias úteis após a entrega e recebimento definitivo do objeto contratado, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada e liquidada pelos setores competentes, por meio de transferência bancária.

A contratada deverá recolher a garantia de 5% do valor do contrato em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, conforme art. 33 da Lei nº 14. 133/21.

Para fins de habilitação, o fornecedor deverá comprovar requisitos de ordem jurídica, fiscal, social, trabalhista e financeira, incluindo ato constitutivo, certidões negativas, atestados de capacidade técnica e balanço patrimonial.

As penalidades previstas incluem advertência, multa de até 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por até 3 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60.

O início da prestação do serviço será de, no máximo, 15 quinze dias úteis, após o envio da nota de empenho.

A contratante efetuará o pagamento após 10 dez dias úteis ao ateste na nota fiscal, de acordo com as descrições contidas na nota de empenho, contrato ou outro instrumento hábil, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da contratada, desde que o material/serviço tenha sido entregue/prestado integralmente, aprovado e atestado pela fiscalização da contratante.

O serviço prestado, incluindo o material, deverá possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir da data de seu recebimento.

Será vencedora a proposta com menor preço e habilitada.

A habilitação será dividida em: I jurídica, II técnica, III fiscal, social e trabalhista e IV econômico-financeira.

O fornecedor ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o fornecedor poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, de terça-feira a quinta-feira, das 10:00 às 16:00.

O valor total anual estimado é de ****,56.