28/07/2026 - BRASIL | PA | ABAETETUBA Cidade Média
Servicos Advocaticios
Contratação de serviços profissionais advocatícios especializados na área financeira, com o obejtivo de propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à recuperação de valores devidos ao munícipio de Abaetetuba/PA, referentes às diferenças oriundas dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( FUNDEB) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno ( VMAA) quando do cálculo da complementação devida pela u
Contratação de serviços profissionais advocatícios especializados na área financeira para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à recuperação de valores devidos ao município de Abaetetuba/PA, referentes às diferenças oriundas dos repasses do FUNDEB pela subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno ( VMAA). Serviços advocatícios financeiros para recuperação de valores do FUNDEB.
AI helper
Contratação de serviços advocatícios para recuperação de valores do FUNDEB. O valor será de R$ ****,00 por cada R$ ****,00 efetivamente recuperados, o que equivale a 20% sobre os valores ingressados nos cofres municipais. A ratificação ocorreu em 02 de julho de 2026.
valor global: r 200, 00 duzentos reais para cada r ****, 00 um mil reais efetivamente recuperados, equivalentes ao percentual de 20 vinte por cento sobre os valores ingressados nos cofres municipais.