Licitações de Servicos Advocaticios

O início da prestação dos serviços será de cinco dias úteis, após emissão de ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.

O pagamento será realizado de forma eletrônica por intermédio de instituição bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado, em até 30 dias após a entrega da nota fiscal, mediante aceitação e atestado do fiscal do contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, deverão ser comprovadas conforme detalhado no edital, incluindo registro na entidade profissional competente e comprovação de vínculo do profissional com a empresa.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de idoneidade e multa, conforme previsto nos artigos 155 a 162 da Lei nº 14. 133/2021.

As impugnações ao edital deverão ser protocoladas até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,99.

O edital prevê que a contratada deve iniciar a prestação dos serviços, em até 2 dois dias a contar da assinatura do contrato.

O edital informa que o pagamento será feito após o protocolo judicial dos recursos.

A empresa contratada apresentou os documentos de habilitação, como ato constitutivo, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira, técnica e declarações obrigatórias.

O edital informa que a contratada ficará sujeita a advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade por não cumprimento das obrigações.

O valor estimado é de R$ ****,00.