Ministério De Portos E Aeroportos/Companhia Das Docas Do Estado Da Bahia
Servicos Advocaticios
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria em proteção de dados pessoais, visando à adequação, implementação, estruturação de governança, elaboração de normativos internos, capacitação de empregados e suporte técnico especializado para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ( Lei n 13. 709/2018), no âmbito da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria em proteção de dados pessoais, visando à adequação, implementação, estruturação de governança, elaboração de normativos internos, capacitação de empregados e suporte técnico especializado para atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ( Lei n 13. 709/2018), no âmbito da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.