Licitações de Prestacao Servicos Hospitalar

O prazo para iniciar o serviço não poderá ser superior a cinco dias contados do recebimento da nota de autorização de despesa (NAD). Os itens deverão ser entregues no local indicado pela secretaria municipal competente, no prazo máximo de 10 dias corridos após recebimento de autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega dos produtos mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal da secretaria de saúde municipal.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço, observado o atendimento integral às especificações técnicas e condições estabelecidas no termo de referência.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

O licitante que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O licitante decairá do direito de impugnar os termos deste edital se não o fizer até 3 dias úteis antes da data designada para a sessão do pregão.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,50.

O prazo para entrega do objeto da licitação será conforme disposto no Anexo I deste edital.

O pagamento dos serviços efetivamente fornecidos será efetuado à empresa contratada no prazo máximo de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento do documento fiscal.

A garantia dos serviços de manutenção corretiva será de 90 dias e para peças será de 12 meses.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e técnica.

As licitantes estarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 155 à 163 da Lei n. 14. 133/2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A critério da autoridade competente, não será exigida a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, no e-mail: ***@***. *. *, ou excepcionalmente ou por escrito e entregue sob protocolo da Secretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos SELIC, localizada na Estrada do Aviário, 927 Bairro Aviário Rio Branco/AC, CEP ****, de segunda à sexta feira, no horário de 7h às 14h, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O prazo de execução dos serviços é de, no máximo, 05 dias após a emissão do empenho. A coleta e devolução de materiais esterilizados ocorrerão diariamente, incluindo domingos e feriados, conforme demanda das unidades de saúde.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, em até 30 dias, contados do recebimento definitivo do objeto, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

A contratada responderá pela qualidade dos produtos nos exatos termos da lei 14. 133/2021 e demais atos normativos aplicáveis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema, com a necessidade de anexar documentos após solicitação do pregoeiro. Documentos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas fiscais e trabalhistas, e comprovantes de regularidade são exigidos.

Em caso de inadimplemento, a contratada estará sujeita a multas de 10% sobre o valor da proposta ou contrato, e de 0,5% por dia de atraso na prestação do serviço, limitada a 20%. O descumprimento total do objeto pode acarretar multa de 20% e impedimento de licitar por até 3 anos.

Qualquer pessoa poderá solicitar informações, esclarecimentos e impugnar os termos do edital até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor total estimado para este pregão é de R$ ****,00.