Licitações de Projeto Estrutural Hidraulico

O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, a contar da sua assinatura. O prazo de execução não poderá exceder 14 meses do termo de autorização para o início, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal.

O pagamento será efetuado de acordo com as cláusulas contratuais, com retenção de 11% do valor total bruto ou com deduções da base de cálculo, conforme a lei da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, recolhido ao INSS. O município fará a retenção do imposto de renda.

A contratada presta garantia de execução correspondente a 5% do valor total do contrato. Caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado, será exigida garantia complementar.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor total do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada pode ser penalizada com advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade em caso de descumprimento de obrigações, atraso injustificado, inexecução parcial ou total do contrato, ou prática de ato lesivo.

O prazo de início da prestação dos serviços é de 48 horas, a contar do recebimento da ordem de serviços.

O valor contratado será pago mediante a prestação de serviço, além do encaminhamento da nota fiscal e recibos para a tesouraria da prefeitura de Barras PI, e poderá ser realizado em até trinta dias após o protocolo.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução do contrato.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação será verificada através de documentos de regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, ou apresentar desconformidade com outras exigências.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.