Licitações de Agropecuario

Para assinatura do contrato, o contratado deverá recolher aos cofres públicos da prefeitura municipal, a título de garantia, 10% do valor da contratação, a título de caução.

O critério de julgamento é o de menor preço do lote.

Os documentos exigidos para habilitação deverão ser do mesmo CNPJ do estabelecimento da licitante cadastrado no sistema portal de compras que efetivamente irá executar o objeto da presente licitação, sob pena de inabilitação da licitante no certame.

Visita técnica não obrigatória: Se houver manifestação, o interessado poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços ou efetuado o fornecimento, com o acompanhamento de servidor desta municipalidade, durante o período compreendido entre a data da publicação deste edital e o dia anterior à data designada para o início do certame, mediante prévio agendamento junto à Secretaria de Agricultura pelo telefone 17 ****.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Valor total estimado da licitação: R$ ****,52

Os veículos deverão ser entregues no prazo de até 90 noventa dias corridos a partir do recebimento da nota de empenho. Caso não seja possível, a empresa deverá comunicar as razões com pelo menos 10 dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado.

A administração realizará o pagamento conforme os prazos e condições estabelecidos no edital, desde que a contratada tenha cumprido suas obrigações, com a entrega dos veículos e a apresentação da documentação fiscal correta.

A contratada deverá apresentar declaração, quando da entrega dos produtos, de garantia igual ou superior a 12 meses contra defeito de fabricação e a disponibilização de assistência técnica compatível com os itens fornecidos.

A modalidade indicada é o pregão eletrônico menor preço por lote sendo cada equipamento correspondente a um lote.

O vencedor deverá apresentar atestados de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem o fornecimento anterior de produtos iguais ou similares ao objeto desta licitação.

A administração pública deve aplicar sanções previstas na lei 14. 133/2021: advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade, além de multa por atraso podendo variar de 0,33 por dia sobre o valor do contrato, limitado a 10%.

O preço global estimado para os itens do objeto é de R$ ****,00.