Licitações de Registro Preco Futura Eventual Contratacao Empresa

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lotes.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. A habilitação será verificada por meio do www. ***. *. *, nos documentos por ele abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômicofinanceira e habilitação técnica.

Cometem infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, o licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

Qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

A não observância do disposto sobre a exatidão dos dados cadastrais poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declarações também sujeitará o licitante às sanções previstas na lei.

O pagamento será efetuado do dia 10 ao dia 15 do mês subsequente, após a entrega do objeto, mediante apresentação de nota fiscal e prova de regularidade social.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação será analisada após a etapa de lances, com base nos documentos de habilitação exigidos no item 11 do edital.

As sanções previstas no art. 156 da lei no ****, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas conforme regulamento municipal.

Qualquer interessado poderá impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão.

A não observância do disposto no item 3. 1. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.