Licitações de Solo Grampeado

O prazo de prestação dos serviços objeto deste termo será de 45 dias, podendo ter sua duração prorrogada a critério da administração.

Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. O prazo de pagamento será de até 30 dias, a contar da data final do período de adimplemento da entrega.

Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O tipo de licitação é menor preço global e desconto linear.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de duas horas.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de contratar e licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

É facultado aos licitantes comparecer fisicamente ao local da execução do objeto contratual com a finalidade de vistoriá-lo. A vistoria técnica constitui direito e ônus do licitante, mas não tem caráter eliminatório do certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências deste edital, aquelas com preço excessivo e as que tiverem preço manifestamente inexequível.

O valor máximo que a administração se propõe a pagar pela prestação do serviço é de R$ ****,86.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes sanções: a dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei 12. 846/2013. o município de parauapebas, através da unidade executora do programa, poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as sanções a seguir relacionadas, observado o disposto no artigo 156 da lei no 14. 133/2021: advertência multa impedimento de licitar e contratar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O julgamento será pelo menor preço global.

A compensação financeira será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente, devida pela Prefeitura Municipal de Parauapebas entre a data acima e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, de acordo com os termos deste contrato.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes sanções: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, não celebrar o contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei 12. 846/2013.