Licitações de Trilhos Ferroviarios

O prazo máximo para entrega é de até 30 dias após o recebimento do instrumento equivalente de contrato pedido de compras.

Os pagamentos serão creditados em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada, até o 30º dia após o recebimento.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço total por lote.

Para habilitar, os interessados devem apresentar certificado de regularidade do FGTS e certidão unificada da Receita Federal e PGFN.

A inexecução total do objeto sujeita a multa de 5% sobre o valor total do contrato.

O fornecedor arrematante poderá ser convocado a apresentar amostra do produto ofertado, no prazo máximo de 05 cinco dias consecutivos.

O não cumprimento dos atributos declarados ou o não atendimento das especificações do produto acarretará exclusão sumária da proposta.

O prazo de execução do objeto contratual é de 24 meses, contado a partir do recebimento da primeira ordem de serviço.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, preferencialmente no banco Bradesco S. A.

A contratação conta com garantia de execução, em valor correspondente a 5% do valor contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo, conforme tabela constante do termo de referência.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não apresentação de declarações formais ou termos de compromissos exigidos não implicará a desclassificação ou inabilitação imediata do licitante.

A entrega dos bens deverá ocorrer em local indicado pela administração municipal, sendo de responsabilidade do fornecedor o transporte e descarregamento dos materiais.

Os materiais e serviços utilizados deverão ter garantia mínima de 12 meses, contados a partir do recebimento definitivo, conforme o art. 140 da lei no ****.

O procedimento licitatório será realizado na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverão ser atendidos os requisitos previstos nos arts. 62 a 67 da lei no ****.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução total do contrato.

Eventuais solicitações de esclarecimentos e impugnações deverão ser dirigidas a pregoeira em até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão eletrônica.

A proposta que não atender às exigências deste ato convocatório e ou contiver vícios insanáveis será desclassificada.