A Prefeitura Municipal de Portalegre/RN realiza dispensa de licitação para contratar empresa especializada em engenharia sanitária e ambiental para elaboração de projeto completo de sistema de abastecimento de água (SAA). O objeto inclui estudos técnicos, dimensionamentos, projetos básicos e executivos, e orçamento detalhado, seguindo normas da FUNASA e ABNT. O critério de julgamento é o menor preço por item. As propostas e documentação devem ser enviadas até 20 de abril de 2026, às 15h00, por e-mail (***@***. *. *) ou presencialmente. O valor estimado é de R$ ****,00. O prazo de entrega dos serviços é de até 30 dias após o recebimento da ordem de compra. Não há exigência de vistoria ou visita técnica. As penalidades e sanções administrativas estão detalhadas na Lei nº 14. 133/2021.
O prazo para entrega dos serviços será de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra/serviço.
O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 10 dez dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.
O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).
O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.
As exigências de habilitação incluem inscrição no registro público de empresas mercantis, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, e comprovação de aptidão técnica.
As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme estabelecido na Lei nº 14. 133/2021.
O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.