Licitações de Engenharia Sanitaria

O início da execução do objeto está previsto para 10 dias após a emissão da ordem de serviço. Os serviços deverão ser entregues de acordo com o cronograma físico descrito pelo setor de engenharia da prefeitura. O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato. A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 15 dias corridos após assinatura do contrato. No caso de seguro-garantia, sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. Incluem habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito às seguintes sanções: advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, mediante agendamento pelo e-mail ***@***. *. * o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo responsável técnico.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,73 (cento e dezenove mil, duzentos e quarenta reais e setenta e três centavos).

O prazo de execução do objeto ora licitado é de 04 (quatro) meses, a ser considerado a partir da emissão da ordem de serviço.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da entrega da nota fiscal, boletim de medição e relatório fotográfico devidamente atestados pela fiscalização do município.

A garantia de proposta é de R$ ****,65, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. A garantia do contrato, a ser prestada em até 10 dias após a assinatura, corresponde a 5% do valor da contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global por lote.

A habilitação exigirá prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, balanço patrimonial, comprovação de capacidade técnico-profissional e operacional, entre outros documentos especificados no edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de mora de 0,5% ao dia, multa de 10% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar por até 2 anos, e declaração de inidoneidade por até 5 anos.

A vistoria prévia ao local de execução da obra é opcional, podendo ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.