Licitação na modalidade pregão eletrônico para contratação de licenciamento do software AutoCAD LT por 36 meses. O certame é exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte (MEPP). O recebimento de propostas inicia em 13/07/2026, às 14h (horário de Brasília). O valor estimado é de R$ ****,84. O objeto visa atender às necessidades de elaboração, edição e atualização de projetos técnicos e representações gráficas. A disputa ocorrerá no site www. ***. *. *
A entrega da solução de software se dará exclusivamente em formato digital, por meio de cessão temporária de direito de uso (subscrição), sendo dispensada a remessa de mídias físicas. A contratada deverá disponibilizar o acesso ao portal de gestão de licenças e os respectivos convites ou chaves de ativação ao email institucional indicado pela fiscalização técnica em até 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da nota de empenho ou ordem de fornecimento.
O pagamento será realizado em parcela única, condicionado à efetiva disponibilização das subscrições (licenças) e à ativação das contas para os usuários nomeados no portal administrativo do fabricante, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela fiscalização do contrato.
Não haverá exigência da garantia da contratação, nos termos dos arts. 96 e seguintes da lei nº 14. 133/2021, em razão da baixa materialidade financeira da contratação. A contratada responde pela qualidade e pleno funcionamento das licenças, garantindo que o software AutoCAD LT opere conforme as especificações do fabricante. O prazo de garantia contratual será de 36 trinta e seis meses, contado do recebimento definitivo.
O fornecedor será selecionado por meio da adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de qualificação técnica.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar eletronicamente o instrumento contratual no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e a sujeitará à multa de 5 cinco por cento sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
A omissão dos prazos e condições fixados no subitem 5. 4. 1 implica a aceitação, por parte da licitante proponente, daqueles indicados neste edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta e/ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital, sem prejuízo de outras previstas em lei.
A despesa estimada para a execução do objeto desta licitação será no valor de R$ ****,84 (treze mil setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos) para 36 meses de licença.
