Licitações de Psiquiatria

O edital prevê um período de credenciamento de 14/05/2026 a 31/12/2026.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Para fins de habilitação, deverá o futuro contratado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.

Com fulcro na lei no ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes, adjudicatários ou contratados as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.

O edital prevê que a prestação dos serviços ocorrerá em tempo oportuno, conforme a prioridade clínica dos pacientes, a organização da regulação municipal e a capacidade operacional da credenciada, com o objetivo de evitar agravamento de condições clínicas, represamento de filas e descontinuidade do cuidado. O horário padrão para realização dos atendimentos compreenderá dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 07h às 11h e das 13h às 17h, podendo ser ampliado mediante negociação e interesse público.

O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva execução dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, de acordo com a ordem cronológica de pagamento a fornecedores. A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada das certidões negativas de débitos nas esferas federal, estadual, municipal, trabalhista e do FGTS, todas com validade vigente na data de apresentação da nota fiscal.

Para habilitação, é necessário apresentar ato constitutivo, documentos de eleição de administradores, prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica. O objeto social da empresa deverá ser compatível com o objeto deste credenciamento.

As penalidades incluem advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos que dela provierem para a administração pública e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que os interessados deverão protocolar o conjunto de documentos no setor de licitações ou enviar em formato digital pdf para o e-mail ***@***. *. *, contendo requerimento de credenciamento, documentos necessários à habilitação previstos em tópico específico do termo de referência e declarações contidas no anexo iii deste edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº ****, de 2021.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.