Licitações de Servico Digitacao

O prazo de execução dos serviços será contado do efetivo recebimento da ordem de execução até a expiração do prazo de vigência contratual, de acordo com as necessidades da administração.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, no percentual de 5% do valor inicial anual do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por grupo de itens.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,64.

O prazo da contratação será de 12 meses, a contar da data da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

O valor contratado será pago em parcelas mensais, no prazo de até 30 trinta dias úteis após a liquidação do empenho e atesto da execução dos serviços pelo setor competente.

O setor requisitante realizou ampla pesquisa de preços entre empresas do ramo da contratação, limitando-se a contratar aquela que apresentar o menor preço global, além de atender aos requisitos relacionados no item 5, deste termo de referência.

Para fins de habilitação, a empresa deverá: comprovar atuação no ramo compatível com o objeto da contratação, demonstrar capacidade técnica na implantação e manutenção de sistemas de gerenciamento de multas e gestão de trânsito, comprovar regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, nos termos da legislação vigente, dispor de equipe técnica qualificada para suporte e manutenção do sistema e atender integralmente às exigências do edital e do termo de referência.

Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 155 e seguintes da lei n ****, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades, garantida a defesa prévia: ficará impedida de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município de bariri sp pelo prazo de até 03 três anos, à pessoa física ou jurídica que deixar de entregar documentação exigida para o certame, se, dentro do prazo estabelecido, o convocado não assinar o contrato, após recebimento do pedido, dentro da validade a proposta, não executar os serviços dentro do prazo, não mantiver a proposta, lance ou oferta e ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação.

O valor total da contratação é de R ****,00.

O edital prevê a participação restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados.