Licitações de Cobertura Telefonia Movel

O prazo para ativação dos terminais móveis será de no máximo 10 dias contados do recebimento do termo de autorização de início dos serviços, podendo ser prorrogado por 15 dias em casos de força maior. A contratada terá prazo máximo de 10 dias após assinatura do contrato para efetuar a migração dos números existentes para os novos chips.

Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da nota fiscal, acompanhada do atestado de recebimento emitido pela unidade requisitante. O prazo de pagamento é de 7 dias úteis, contados da data do recebimento da nota fiscal.

A contratada deverá oferecer garantia total de todos os serviços fornecidos, garantindo que os serviços estejam em conformidade com as especificações funcionais e operacionais descritas. A contratada deverá dar garantia de funcionalidade das linhas, por um período de 12 meses contados a partir da data da assinatura do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de aptidão técnica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e documentação complementar, incluindo declarações gerais e de enquadramento como ME/EPP.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de mora, multa por inexecução parcial ou total do contrato, multa por atraso na entrega, multa por material diverso ou de má qualidade, e multa por recusa injustificada de assinar/receber o contrato. As multas são independentes entre si e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outras.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas prevê que a contratação será para registro de preços, com fornecimento conforme demanda.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, em até 30 dias contados da apresentação da fatura correta, mediante a apresentação da nota fiscal e comprovação de regularidade fiscal.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A fase de habilitação ocorrerá após as fases de apresentação de propostas de lances e de julgamento. Os licitantes deverão estar previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF) e no sistema de compras do governo federal.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital indica que não haverá necessidade de envio de amostra (sample_submission: FALSE).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00 (quinhentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta reais).

O fornecimento deverá ocorrer após a emissão da ordem de fornecimento ou comunicação correspondente, no prazo de até 30 trinta dias úteis.

O fornecedor deverá assegurar a garantia dos objetos pelo período mínimo de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, vícios ocultos ou falhas de funcionamento.

A seleção do fornecedor será pelo critério de menor preço, assegurada a vantajosidade para a administração.

O fornecedor deverá apresentar, quando requisitado pela SESSE, os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, nos termos da lei nº 14. 133/2021.

Em caso de descumprimento das condições contratuais ou identificação de irregularidades, as medidas cabíveis serão adotadas junto ao setor jurídico da SESSE.