Licitações de Servicos De Onibus

O edital prevê que os atendimentos caracterizados como socorro deverão ocorrer no prazo máximo de 01 (uma) hora após a solicitação, e os demais serviços solicitados deverão ser prestados em local próprio da contratada, na sede do município, em um tempo não superior a quatro (04) horas do solicitado.

O pagamento será efetuado até o décimo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de documento fiscal com aceite do responsável da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, acompanhado de relatório dos serviços prestados. O pagamento será realizado via transferência bancária.

O critério de julgamento de classificação das empresas será o menor valor por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

Qualquer pessoa, empresa ou outro interessado poderá impugnar o ato convocatório do pregão, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

O fornecimento dos bens/serviços objeto deste certame se dará através de demanda espontânea, e a entrega deverá acontecer em até 20 dias úteis após a solicitação, sem custos adicionais para administração pública e independentes da quantidade.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

A garantia da proposta é exigida, com valor de R$ ****,08 para o item 1. Não haverá exigência de garantia de execução do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as condições definidas neste termo de referência.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta e simultaneamente os documentos de habilitação.

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada por inadimplência estão previstas no capítulo I do título IV da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, poderá ser exigido a apresentação de amostra, caso não seja possível verificar atendimento da especificação por outro meio, com prazo limite de 20 dias corridos para entrega.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,12.

O edital prevê que os serviços serão prestados conforme demanda e agendamento prévio pela Câmara Municipal, com antecedência mínima razoável para organização da operação. A comunicação para agendamento deverá conter data, horário e local de saída, destino, duração estimada e quantidade de passageiros.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias corridos, contados do adimplemento da obrigação e ateste das notas fiscais. O pagamento será realizado por ordem bancária ou boleto, a critério da Câmara Municipal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira e técnica, deverão ser comprovadas conforme Anexo I e Anexo II do edital.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital prevê que os pedidos de esclarecimentos referentes à dispensa eletrônica deverão ser enviados ao agente de contratação, até as 11 horas do dia 15/04/2026.

O valor estimado para esta contratação é de R$ ****,74 (vinte e seis mil e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).