Licitações de Servicos De Onibus

O início da execução dos serviços terá início em até 05 dias após a ordem de início, mas não antes do início do período letivo de 2026, conforme autorização da secretaria municipal de educação, cultura e desporto.

O pagamento pela execução dos serviços de transporte escolar será efetuado mensalmente, de acordo com a quilometragem efetivamente rodada em cada linha.

O critério de julgamento é o menor preço unitário.

Após encerramento da etapa de lances, o licitante detentor da menor oferta deverá comprovar a situação de regularidade, encaminhando ao pregoeiro a documentação exigida no item 10 deste edital e sua proposta ajustada ao lance, na forma do estabelecido no item 9 deste edital, no prazo de até 02 duas horas, exclusivamente através da plataforma portaldecompraspublicas.

Na vigência do contrato, a contratada estará sujeita as seguintes penalidades, admitindo se a ampla defesa e os recursos previstos em lei: a advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais tenha concorrido, sendo elas atrasar o início da prestação dos serviços, conforme data aprazada na ordem de início dos serviços prestar informações inexatas ou causar embaraços à fiscalização transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros desatender às determinações da fiscalização cometer quaisquer infrações às normas legais federais, estaduais e municipais praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por culpa ou dolo, venha a causar danos ao contratante ou a terceiros, independente da obrigação da contratada em reparar os danos causados não executar corretamente o percurso de transporte estabelecido no projeto básico iniciar os serviços fora dos horários determinados no projeto básico utilizar veículos em desacordo com o especificado no projeto básico executar o serviço com veículo de idade superior ao limite estabelecido no projeto básico realizar o transporte com os veículos em inadequado estado de conservação, incluindo pneus, lataria, equipamentos, acessórios, etc.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou solicitar esclarecimento sobre seus termos, no prazo de até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, exclusivamente através do portal de compras públicas, em campo próprio, sob pena de preclusão.

O edital prevê que os serviços de transporte serão realizados para participação do projeto BAMUF no campeonato sulamericano hs musical, que ocorrerá no dia 06 de dezembro de 2025.

O pagamento obedecerá aos seguintes prazos: recebimento do 1 ao 10 dia do mês, pagamento dia 20; recebimento do dia 11 ao 20 dia do mês, pagamento no último dia útil do mês; recebimento do 21 ao final de cada mês, pagamento no dia 10 do mês seguinte.

A empresa contratada deverá manter o perfeito controle da qualidade dos serviços prestados.

O critério de julgamento adotado será o menor valor por item, sem disputa de lances.

As exigências de habilitação a serem atendidas pelo fornecedor são aquelas discriminadas nos itens a seguir: proposta de preços contendo dados bancários e nome, cpf, cargo, email e telefone do responsável pela assinatura do contratorecebimento da autorização de fornecimento; registro comercial, no caso de empresa individual com prova de registro na junta comercial ou repartição correspondente; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor; prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpj; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; certidão conjunta negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, relativa a tributos federais inclusive as contribuições sociais e à divida ativa da união; prova de regularidade de débito com a fazenda estadual; prova de regularidade para com a fazenda municipal referente a tributos mobiliários, compatível como objeto contratual; certidão de regularidade do fgts fundo de garantia por tempo de serviço, fornecida pela caixa econômica federal; certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou positiva de débitos trabalhistas com efeitos de negativa; certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante; capacidade técnicooperacional, comprovada por meio de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem o prévio fornecimento eou execução de serviços com características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação; registro na agência reguladora de serviços públicos delegados de transporte do estado de são paulo artesp.

O fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021, ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e da reparação dos danos causados ao município e, das sanções previstas no art. 156 da lei federal n ****2021 e ulteriores alterações.

O valor global da presente ata de registro de preços será de r ****, 50 três mil e oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos.

A contratada deverá apresentar comprovante de garantia correspondente a 5% do valor anual do contrato, podendo optar por caução, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento escolhido nas informações preliminares será utilizado.

A habilitação do licitante será realizada mediante a comprovação da documentação exigida.

O licitante ficará sujeito a impedimento de licitar e contratar com a administração direta e indireta do município do Recife, pelo prazo de até 3 anos.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao agente de contratação, até 03 três dias úteis anteriores à data de início da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,21.