O Município de Frecheirinha, através da Secretaria de Saúde, realiza pré-qualificação para contratação de empresa especializada na construção da base do SAMU. Os documentos devem ser entregues até 14 de abril de 2026, presencialmente ou por e-mail. O edital está disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no site do município e no portal de licitações do TCE-CE. A licitação ocorrerá na modalidade concorrência eletrônica, com critério de julgamento pelo menor preço global. A pré-qualificação visa selecionar empresas com capacidade técnica e operacional para a obra, detalhada no Termo de Referência e Projeto Básico de Engenharia. O valor estimado da contratação é de R$ ****,70. Não será exigida garantia contratual, mas sim garantia de proposta de 1% do valor estimado.
O edital prevê que o prazo para início da execução dos serviços será de até 05 (cinco) dias, contados da ordem de serviços. O prazo de vigência contratual corresponderá ao prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro da obra, acrescido do tempo necessário para os procedimentos de recebimento provisório e definitivo.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado. A liquidação da despesa compreenderá a verificação da correta execução dos serviços, do cumprimento das condições contratuais, e da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada.
Não será exigida garantia contratual. No entanto, será exigido o recolhimento referente a 1% (um por cento) do estimado para contratação a título de garantia de proposta.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global, adequado ao regime de execução indireta por empreitada por preço global.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica operacional e profissional, e regularidade econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.
O licitante que praticar ato ilícito estará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme o Decreto Municipal n° 67/2025.
Qualquer pessoa pode impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para pedir esclarecimentos, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado para a execução das obras é de R$ ****,70 (quinhentos e trinta mil, trinta e quatro reais e setenta centavos).
