O edital de chamamento público nº 00001/2026 visa o credenciamento de agências de viagens especializadas na emissão de passagens aéreas internacionais e seguro viagem. O credenciamento estará aberto de 17/04/2026 a 16/04/2027. A análise inicial das documentações será priorizada para os requerimentos registrados entre 17/04/2026 e 23/04/2026. O termo de credenciamento terá vigência inicial de 60 meses, prorrogáveis. A participação é restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados. Não haverá exigência de garantia de execução contratual. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes do encerramento da vigência do edital.
O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada no máximo em 5 dias após a assinatura do contrato. Para emissão de passagens aéreas internacionais, o prazo máximo é de 4 horas, e para seguro viagem, também 4 horas. Cancelamentos devem ser efetuados em no máximo 1 hora.
O pagamento será efetuado no prazo de 30 dias, contados do atesto da nota fiscal/fatura. Pagamentos de despesas de até R$ ****,00 poderão ser efetuados em até 5 dias úteis. A nota fiscal/fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
O edital informa que ão haverá exigência de garantia de execução contratual para o objeto do presente credenciamento.
O critério de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa considerará, em caso de empate, primeiramente a hora do atendimento ao pedido de cotação e, como segundo critério, a ordem de credenciamento dos fornecedores.
Poderão participar pessoas jurídicas interessadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que atendam a todas as exigências documentais e legais. A participação é restrita a microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme as infrações cometidas, com base na Lei nº 14. 133/2021.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de encerramento da vigência do mesmo.
O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,00 (cinquenta mil reais).
