Licitações de 2 Via De Conta

O edital prevê um prazo máximo de entrega de 5 dias corridos para o objeto contratado, conforme informado no item 11. 1: prazo máximo de entrega início da prestação do serviço, em dias corridos: 5.

O pagamento será realizado em até 20 dias úteis, mediante crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco, conforme o item 12. 3: forma de pagamento: crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco bradesco, em razão do disposto na lei ****, de 06 de dezembro de ****.

O critério de julgamento adotado é o de menor lance por grupo, conforme especificado no item 7. 5: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme o item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

O edital prevê penalidades como multas por atraso na entrega (1% ao dia, limitado a 10%), recusa no fornecimento (10%), demora na substituição de material rejeitado (2% ao dia) e não cumprimento de outras condições (1% do valor contratado), conforme detalhado no item 14.

O edital não exige vistoria obrigatória, indicando FALSE para inspeção.

O edital exige amostras dos itens, conforme indicado no item 10. 1: exige amostras dos itens não.

O procedimento da cotação eletrônica não admite a apresentação de recursos administrativos por parte dos participantes, conforme o item 8. 3. 9.

O fornecedor pode ser desclassificado caso não atenda às exigências do termo de participação, como amostra não entregue ou reprovada, marca inexistente, irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, proposta de valor superior ao estimado ou recusa a contraproposta, conforme item ****.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 05 (cinco) dias úteis após a convocação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme consta no edital.

A habilitação exigirá a apresentação de documentos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e técnicos, conforme detalhado no Anexo I do edital.

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este aviso e no termo de referência, além das sanções previstas em lei.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de proposta ou documentação em desacordo com o edital, falsidade em declarações, ou não cumprimento de requisitos de habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,60 (vinte e um mil, setenta e sete reais e sessenta centavos).

O prazo de entrega do objeto da licitação é de até 30 dias, contados da ordem de fornecimento compra of, devendo os bens serem entregues no endereço Rua Benedito Valadares, 23 Centro CEP **** Açucena MG. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a contratada deverá comunicar as razões com pelo menos 02 dias úteis de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

O pagamento pela efetiva entrega do objeto será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, após a aceitação definitiva, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo. A nota fiscal deverá ser entregue diretamente ao responsável pela fiscalização, que somente atestará o fornecimento e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.

O veículo deverá contar com garantia mínima de 12 meses, fornecida pelo fabricante, abrangendo defeitos de fabricação e falhas mecânicas, elétricas ou estruturais, com reposição de peças e serviços sem ônus para a administração. As peças deverão possuir garantia de, no mínimo, 01 ano, a partir da instalação.

Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados o valor máximo aceitável para adjudicação, quando aplicável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital.

Para habilitação jurídica, é necessário apresentar registro comercial ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Para regularidade fiscal e trabalhista, é exigida prova de inscrição no CNPJ, regularidade com a fazenda federal, estadual e municipal, FGTS e inexistência de débitos trabalhistas. Para qualificação econômico-financeira, é necessária certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial ou extrajudicial.

As penalidades cabíveis incluem advertência, impedimento de licitar e contratar administrativamente, declaração de inidoneidade para licitar e contratar administrativamente, e multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 dias, e multa compensatória de 5% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total.

O prazo para impugnação do ato convocatório é de até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas.

A desclassificação ou inabilitação da proponente ocorrerá em caso de descumprimento de quaisquer das condições de participação estabelecidas neste edital, apresentação de declaração ou documentação falsa, ou fraude na licitação.

O valor estimado para a aquisição do veículo é de R$ ****,00.