Licitações de Processos Licitatorio Obras

O edital prevê um prazo de execução de 60 dias para a pavimentação e reperfilagem asfáltica, com vigência do contrato de 120 dias, ambos podendo ser prorrogados se necessário.

O pagamento será feito após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pelo responsável, junto das medições realizadas e autorizadas pelo setor de engenharia.

A garantia da obra será a garantia quinquenal prevista no Código Civil, artigo 618, com prazo de 05 anos contados a partir da data de emissão do termo de recebimento definitivo.

A habilitação abrange jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com exigências específicas para cada categoria, conforme detalhado no edital.

O edital prevê penalidades como advertência, multas (por recusa em firmar contrato, atraso na entrega, infração contratual), suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

O valor total do objeto do presente processo licitatório é de R$ ****,58.

O prazo de execução deste objeto será de 120 cento e vinte dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela secretaria de infraestrutura e serviços urbanos, através do departamento de engenharia. O prazo de vigência do contrato será de 240 duzentos e quarenta dias corridos a partir da data de assinatura do instrumento contratual.

Os pagamentos serão efetuados conforme o cronograma físico financeiro de acordo com o relatório de medição e planilha de lançamento de eventos PLE, em até 10 dez dias corridos a contar da data da entrega das referidas notas fiscais de serviço na contabilidade, desde que aprovadas pela fiscalização.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato. A empresa que executar obra ficará responsável pela solidez e segurança do trabalho por um período irredutível de 05 cinco anos, conforme elencado no artigo 618 do código civil.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, com regime de execução contratual de empreitada global por menor preço.

O edital exige que a empresa contratada mantenha situação regular junto ao cadastro informativo de créditos do setor público federal (CADIN) e comprove a manutenção de todas as condições de habilitação exigidas na licitação durante toda a execução do contrato.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória, conforme detalhado no edital.

A contratada deverá submeter à fiscalização, amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes de executá-los.

O valor total deste contrato é de R , o qual será pago mediante apresentação das respectivas notas fiscais.

O edital prevê o valor total a ser contratado de ****, 65 cento e setenta e nove mil, novecentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos.