Licitações de Processos Licitatorio Obras

O prazo de entrega dos produtos será de até 3 dias a contar do recebimento da autorização de fornecimento emitida pela administração pública do município de Passos.

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, através de depósito em conta corrente da contratada, ou diretamente na divisão de tesouraria da prefeitura municipal de Passos, no prazo de até 30 dias contados da apresentação da respectiva nota fiscal.

A garantia deverá abranger a qualidade do produto, assegurando que mantenha suas propriedades de compactação, conforme as especificações técnicas. A garantia deverá ser prestada usualmente no local onde os produtos foram inseridos.

A licitação é do tipo menor preço por item.

A documentação para habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e econômico-financeira, e qualificação técnica deve ser enviada exclusivamente via sistema. A ausência ou irregularidade de qualquer um dos itens acima poderá ensejar a inabilitação do proponente.

O licitante vencedor que se recusar a assinar o contrato estará sujeito a multa de 5% sobre o valor adjudicado e impedimento de licitar e contratar com a União, estados, distrito federal ou municípios por até 3 anos.

A empresa deve fornecer amostra do produto. Havendo o aceite da proposta, o interessado classificado deverá apresentar amostra de 1kg, em até 3 três dias úteis.

As impugnações poderão ser interpostas por qualquer interessado, até o 3º dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, mediante petição a ser enviada no endereço eletrônico licitacao. pe@passos. mg. gov. br.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências editalícias, que apresentem preços irrisórios, manifestamente inexequíveis, ou incompatíveis com os valores de mercado.

A contratada deverá realizar a entrega dos materiais no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente, salvo prazo diverso expressamente definido pela administração.

A remuneração somente ocorrerá mediante o efetivo fornecimento, entrega, conferência e aceite das galerias aduelas de concreto armado pré-moldado vinculadas à respectiva autorização de fornecimento, ordem de compra ou instrumento equivalente, limitada aos quantitativos efetivamente autorizados.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor da disputa eletrônica, conforme previsão legal, artigo 63, inciso II da lei 14. 133/2021, após solicitação do agente de contratação ou comissão de contratação quando o substituir.

As sanções decorrentes de atraso, inexecução, fornecimento parcial, fornecimento em desconformidade, recusa injustificada de atendimento à autorização de fornecimento, descumprimento das obrigações assumidas ou demais infrações contratuais serão aplicadas nos termos da lei nº 14. 133/2021, deste edital, do termo de referência, da ata de registro de preços e do instrumento contratual ou equivalente.

Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 15 quinze minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada.

A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.