Licitações de Cesta Basicas

O fornecimento é parcelado pelo período de 12 meses, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I).

A forma de pagamento é parcelada, conforme detalhado no edital e anexos.

O tipo de licitação é menor preço, com aceitabilidade e adjudicação das propostas por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, com possibilidade de verificação via SICAF.

O descumprimento dos termos da ata de registro de preços ensejará a aplicação de penalidades estabelecidas no edital, incluindo multas e impedimento de licitar.

Pedidos de esclarecimentos ou impugnação ao edital devem ser enviados até 3 dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis ou não apresentar as especificações técnicas exigidas.

O prazo de entrega será de, no máximo, 03 três dias corridos contados da emissão da O. F. Prazo superior somente será aceito mediante prévia autorização da contratante, sob pena das sanções previstas no contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias consecutivos, contados da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal, mediante crédito em conta corrente indicada pela contratada. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente liquidação de obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência. Não haverá pagamento antecipado.

Para este procedimento, não será exigida garantia contratual, aplicando-se, quando cabível, a garantia de proposta. dada a natureza de fornecimento parcelado de bem comum.

O critério de julgamento será de menor preço, com forma de adjudicação por item. com fundamento no art. 40, § 3º, I, da Lei nº 14. 133/2021 e nas justificativas delineadas no estudo técnico preliminar.

Pela inexecução total ou parcial, a administração poderá aplicar: advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, multa compensatória de 1% sobre o valor total do contrato, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções observará processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

É facultada à administração, em qualquer fase, solicitar amostras, catálogos e laudos que permitam a perfeita identificação dos produtos ofertados. A falsidade de qualquer documento implicará desclassificação imediata ou, em caso de vencedor, rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis.

A falsidade de qualquer documento implicará desclassificação imediata ou, em caso de vencedor, rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções cabíveis. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e documentos apresentados em qualquer fase do processo.

O valor global estimado é de R$ ****,24 (trezentos e sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos).

O critério de julgamento é menor preço por item.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via portal do sistema de compras, através do sítio eletrônico www. ***. *. *

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido, até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade das declarações sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital e na legislação pertinente.

O valor estimado total é de R$ ****,26.