Licitações de Atualizacao Cadastral

O edital prevê a apresentação de garantia de proposta no importe de 1% do valor estimado da contratação, com validade de 90 dias. A garantia poderá ser em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. A garantia será devolvida em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou declaração de licitação fracassada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, que terá o prazo de até 30 minutos após convocação via sistema para envio. A verificação da habilitação será feita pela plataforma bnc. org. br, abrangendo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica financeira e habilitação técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas com base na natureza e gravidade da infração, danos causados e circunstâncias agravantes ou atenuantes.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico na plataforma bnc. org. br.

A desclassificação pode ocorrer se a proposta não estiver em conformidade com os requisitos do edital, contiver vícios insanáveis, não apresentar as especificações técnicas exigidas, ou se o licitante apresentar declaração falsa.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê o cumprimento rigoroso dos prazos de entrega pactuados, com instalação em data a ser programada pelo CFAP mediante cronograma das solenidades cívico-militares.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Não haverá exigência da garantia de proposta.

A seleção da proposta será feita pelo critério de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e habilitação econômico-financeira dispensável parcialmente.

As atividades previstas em contrato não executadas serão glosadas. O licitante será multado e responsabilizado por quaisquer danos causados nos equipamentos em uso, além da responsabilização penal e civil em caso de descumprimento das especificações técnicas.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Não será exigido exame de adequação do objeto. Contudo, durante o prazo de vigência do contrato, a administração poderá exigir amostra ou prova de conceito do bem.

O licitante será responsabilizado por quaisquer danos causados nos equipamentos em uso, além da responsabilização penal e civil em caso de descumprimento das especificações técnicas. A contratada deverá reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 30 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado, a multa será de 10% do valor do bem. Outras penalidades incluem multas por demora em substituir material rejeitado, recusa em substituir material rejeitado e não cumprimento de outras condições fixadas no termo de participação.

A não apresentação de autodeclarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará na desqualificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete à administração, mediante diligência, conceder o prazo de 24 horas para o devido saneamento.

O valor estimado da contratação é de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).