Licitações de Guima

O prazo máximo para implantação e disponibilização dos sistemas será de até 30 trinta dias, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço pela administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da instrução normativa segesme n 77, de 2022.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Se o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.

O edital não especifica o prazo de entrega.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital não exige garantia de não proposta.

O critério de julgamento é menor preço.

O edital define que a fase de habilitação pode ou não anteceder as fases de apresentação de propostas e lances.

O edital prevê sanções administrativas para o licitante ou contratado.

O edital não menciona visita técnica.

A apresentação de amostras não é exigida.

Até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, qualquer pessoa pode impugnar o edital.

O valor total estimado é ****, 64 dois milhões, novecentos e noventa e um mil estimado quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos.