Licitações de Projeto Complementares

O prazo de execução dos serviços será dividido em duas fases distintas após a assinatura do contrato. A primeira fase será a de apresentação dos projetos por parte da contratada e de análise da Secretaria de Planejamento dos documentos técnicos apresentados, e a segunda fase será a de execução das obras. O prazo de execução das obras é de 240 dias consecutivos após a assinatura da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pelo contratante, em favor da contratada, após apreciação das respectivas medições elaboradas pelos fiscais do contratante e apresentação da nota fiscal/fatura pela contratada, para devido atesto do fiscal do contratante. O pagamento será efetuado à contratada até o 30º (trigésimo) dia da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo seu recebimento.

A contratada deverá apresentar ao contratante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, comprovante de prestação de garantia de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, com prazo de vigência de 390 (trezentos e noventa) dias, podendo optar por caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será Técnica e Preço, com pontuação máxima de 100 pontos, sendo 70 para a pontuação técnica (PT) e 30 para a pontuação de preço (PP).

A classificação final das licitantes observará a soma da pontuação técnica (PT) com a pontuação de preço (PP). A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar será convocada para apresentação e/ou verificação dos documentos de habilitação.

Comete infração administrativa o contratado que der causa inexecução parcial ou total do contrato, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, entre outras condutas. As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O edital prev a realização de visita técnica ao local destinado à execução da obra, sendo obrigatório o comparecimento ou a declaração de abstenção com pleno conhecimento das condições.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,95 (vinte e um milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos).

O edital prevê que a contratada deverá executar e concluir os serviços solicitados no prazo improrrogável de 60 sessenta dias, contados a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado a contratada somente após a conclusão integral dos serviços contratados, mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica e demais certidões.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por item.

As habilitações jurídica, fiscal, social, trabalhista e capacidade técnica serão aferidas mediante a verificação de diversos requisitos, incluindo contrato social, inscrição cadastral, regularidade fiscal e previdenciária, comprovação de aptidão com atestado de capacidade técnica, entre outros.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, e declaração de inidoneidade, além de multas de até 10% do valor adjudicado em caso de não realização do serviço dentro do prazo.

O prazo para a execução do objeto do contrato é de xxx xxxx dias, contados da data da ordem de início dos serviços. O prazo para o início dos serviços não poderá exceder a 10 dez dias corridos, contados da data do recebimento da ordem de início dos serviços.

Os pagamentos serão realizados em até 30 trinta dias após o aceite da nota fiscal pelo fiscal do contrato e pelo gestor do contrato, instruída do relatório/boletim de medição. Não haverá pagamento antecipado.

A contratada declara que ao final da obra entregará o termo de garantia com respectivo prazo de no mínimo de 05 cinco anos para os serviços contratados, que deverá correr a partir da data do termo de recebimento da obra definitivo.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

A habilitação envolve a apresentação de diversas declarações e certidões, incluindo regularidade fiscal, trabalhista, FGTS e INSS, além de comprovação de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

O prazo previsto para conclusão é de 08 (oito) meses, e o prazo contratual é de 12 (doze) meses.

O faturamento será mensal, com pagamento em até 10 (dez) dias, contados a partir da liquidação realizada pela secretaria ordenadora da despesa.

A contratada deverá oferecer garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da contratação, e garantia dos serviços executados quanto à durabilidade e eficiência.

O julgamento será do tipo menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

O edital prevê multas por atraso, descumprimento de cláusulas contratuais, e outras sanções previstas em lei.

A visita ao local dos serviços não será obrigatória, mas é recomendada.

Impugnações deverão ser encaminhadas no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data prevista para abertura dos envelopes.

O valor total estimado é de R$ ****,00.