Licitações de Projeto Complementares

O edital prevê o critério de julgamento de menor preço global por lote e no regime de empreitada global.

A habilitação será verificada por meio do Sicaf, e documentos não contemplados no Sicaf serão exigidos do licitante vencedor em até duas horas, prorrogáveis. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das micro e pequenas empresas será exigida apenas para fins de contratação.

O edital prevê sanções como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital prevê a exigência de apresentação de amostra pelo licitante classificado em primeiro lugar, sob pena de não aceitação da proposta. A avaliação das amostras será divulgada no sistema, e a presença de interessados será facultada.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,89 (quatro milhões, vinte mil, oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).

O edital prevê que o prazo de execução da obra é de 480 dias, contados a partir da data de início da OEX. A vigência do contrato é de 720 dias.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

O edital exige garantia de execução de 5% do valor do contrato, podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou fiança bancária. Para propostas inferiores a 85% do valor orçado, é exigida garantia adicional.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação técnica será comprovada através do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, com índices mínimos de liquidez corrente, liquidez geral e endividamento geral.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com valores e prazos variados conforme a infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,97.

O prazo de execução da obra é de 420 dias, contados a partir da data de início da OEX. O prazo de vigência da contratação é de 630 dias contados da divulgação no portal nacional de contratações públicas PNCP.

O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida garantia de execução, nos moldes do artigo 96 da lei n 14. 133/2021, correspondente a 5% do valor do contrato. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.

O critério de julgamento da proposta é o menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é opcional, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,47.