Licitações de Vistorias Engenharia

O prazo para a execução integral dos serviços será de até 12 doze meses, período durante o qual deverão ser realizadas as inspeções técnicas e emitidos os respectivos laudos de segurança veicular, conforme a demanda e o cronograma definidos pelo município.

O pagamento pelos serviços prestados será efetuado por laudo técnico de segurança veicular efetivamente elaborado, entregue e aprovado pela administração, constituindo o laudo individual a unidade de medição da presente contratação. O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, contados da data do atesto formal da nota fiscal pelo fiscal do contrato.

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, declarações e qualificação técnica são exigidas, com tratamento diferenciado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O contratado será responsabilizado administrativamente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, pelas infrações administrativas previstas no art. 155 da lei federal no ****, de 1o de abril de 2021, podendo ser aplicadas advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor global estimado da contratação corresponde à soma dos valores estimados de todos os itens, totalizando R$ ****,70.

As disposições sobre a garantia da contratação estão disciplinadas no Termo de Referência e Habilitação (TRH).

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021, conforme definido no TRH, dividindo-se em: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas referidas na Lei nº 14. 634/2023, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa parte legítima pode impugnar este edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê a necessidade de comprovação da capacitação técnica profissional mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida pelo CREA ou CAU, em nome dos responsáveis técnicos que participarão da obra. Os atestados deverão comprovar a execução satisfatória de serviços relativos às parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo da contratação.

O edital considera a avaliação prévia do local de execução como imprescindível, assegurando ao licitante o direito de realização de vistoria prévia. O agendamento pode ser feito pelo e-mail ***@***. *. * ou, caso o licitante opte por não realizar a vistoria, poderá substituí-la por uma declaração de conhecimento das condições do local.