Licitações de Vistorias Engenharia

valor médio previsto de r ****, 00 cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de cotação de preços e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei no ****, de 2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que: Contiver vícios insanáveis; Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos; Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no montante de 5 cinco por cento do valor do contrato. Nos casos em que o valor da proposta da licitante vencedora for inferior a 85 oitenta e cinco por cento do valor estimado pela FDE, será exigida da contratada garantia adicional correspondente à diferença entre esse valor estimado e o valor da proposta apresentada.

O critério de julgamento será por écnica e preço.

A licitante deverá comprovar capacidade técnica e experiência, apresentar proposta técnica detalhada, metodologia e plano de trabalho, além de equipe técnica qualificada. A empresa deve possuir um patrimônio líquido não inferior a 10% do valor estimado por lote ou do somatório mínimo dos lotes para os quais deseja participar.

A estimativa de valor da contratação é de R$ ****,65.

O prazo de execução dos serviços será de até 120 dias corridos, contados do início efetivo das atividades, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e aprovação da administração.

O pagamento será realizado de forma parcelada, de acordo com a entrega e aprovação dos produtos previstos em cada etapa do cronograma físico-financeiro, mediante atesto da fiscalização do contrato. O prazo para pagamento será de até 30 dias corridos, contados a partir da data da liquidação da despesa.

A contratada responderá pela qualidade técnica dos serviços executados e dos documentos emitidos pelo prazo mínimo de 12 meses, contado do recebimento definitivo dos produtos técnicos.

Será adotado o critério de seleção da proposta mais vantajosa, desde que atendidos todos os requisitos técnicos mínimos estabelecidos neste projeto básico.

Para fins de habilitação, serão exigidos documentos que demonstrem a capacidade jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica do contratado, nos termos da Lei nº 14. 133/2021.

A disciplina das infrações e sanções administrativas observará o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

As empresas interessadas poderão realizar vistoria técnica nos locais indicados, previamente à apresentação das propostas. A vistoria técnica será facultativa, recomendando-se sua realização para melhor conhecimento das condições das edificações.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências contidas neste projeto básico, bem como o disposto no art. 75º, inciso V, da Lei nº 14. 133/2021.

A presente contratação está estimada em R$ ****,00 (cento e trinta mil reais).