Licitações de Limpeza E Conservacao

O início da prestação dos serviços na unidade armazenadora se dará a partir do dia especificado no edital.

O prazo para pagamento à contratada e demais condições a ele referentes se encontram definidos no termo de referência anexo I do edital e nos artigos 558 a 567 do RLC.

A contratada deverá apresentar, no prazo de 10 dez dias corridos após a assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

A contratada se obriga a manter durante todo o período de execução do objeto deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.

A contratada, em caso de inadimplemento de suas obrigações, garantido o contraditório e ampla defesa anteriormente a sua aplicação definitiva, ficará sujeita às seguintes sanções previstas no RLC e na lei no ****, de 2016: advertência, multa moratória, multa compensatória, multa rescisória e suspensão do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a CONAB, por até 02 dois anos.

O prazo de execução dos serviços será de 20 dias corridos para cada local constante na tabela do item 1. 4. 1 do anexo I a este edital, a contar do recebimento da ordem de serviço assinada pelas partes.

O pagamento será efetuado pelo contratante em até 10 dias úteis, após o aceite dos serviços. A nota fiscal deverá ser entregue ao departamento de infraestrutura, discriminando os serviços prestados.

Não se aplica garantia contratual complementar à garantia legal.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

As licitantes deverão comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, apresentar certidões de regularidade fiscal e trabalhista, e declaração de conhecimento das condições físicas do local.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria prévia do local é obrigatória e deve ser agendada com os fiscais setoriais, ocorrendo até o dia útil anterior à abertura do certame.

Não se aplica a exigência de amostras ou protótipos.

Os pedidos de impugnação e esclarecimentos deste edital poderão ser efetuados com antecedência de 3 três dias úteis da data estabelecida para a abertura das propostas.

O valor total estimado para esta contratação é de R$ ****,61.

O edital prevê que após a assinatura do contrato, a empresa contratada terá o prazo de 30 dias para encaminhar funcionária devidamente registrada em CTPS para realização dos serviços descritos neste edital/termo de referência.

O pagamento será realizado mensalmente à empresa contratada, até o quinto dia útil de cada mês, observando todas as normas e encargos trabalhistas previstos em legislações e acordos coletivos. Será realizado um empenho global do valor dos serviços, e a cada nota fiscal encaminhada será feita a liquidação e controle pela gestora de contratos.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Para a habilitação do fornecedor serão exigidas as condições de que dispõe a lei nº 14. 133/2021, em seu capítulo VI da habilitação. A documentação para habilitação deverá atender as exigências da regulamentação municipal acerca do tema.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) para 12 meses.