Prefeitura Municipal De Lourdes- Sp

O edital não especifica um prazo de entrega para os bens, pois se trata de um credenciamento para realização de leilões de bens inservíveis.

O edital prevê que a remuneração dos serviços constituirá, exclusivamente, no pagamento pelos compradores do montante de 5 cinco por cento sobre o valor dos bens arrematados.

O edital indica que a escolha será conforme a ordem de apresentação dos documentos exigidos, desde que atendam plenamente as exigências do edital. e que a ordem de chegada da entrega da documentação completa e regular de credenciamento será adotada como critério objetivo para a convocação dos credenciados.

O edital exige que os interessados apresentem formulário de inscrição, certidão emitida pela junta comercial do estado de são paulo jucesp, cópia da carteira de identidade, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda cnpj ou no cadastro de pessoas físicas cpf, prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual eou municipal, certidão conjunta negativa de débitos, certidão de regularidade de débito com a fazenda estadual, certidão de regularidade de débito com a fazenda municipal, certidão de regularidade de débito para com o fundo de garantia por tempo de serviço fgts e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt ou positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo advertência, multa de até 10% sobre o valor total do contrato, multa de até 0,5% ao dia pelo atraso na entrega (limitado a 30%), impedimento de licitar e contratar com a contratante por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por até 3 anos.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que o prazo para interposição de recurso de que trata o item 8. 3 será de 03 três dias úteis a contar da data da publicação da deliberação.

O prazo para entrega do objeto deverá ser em até 10 dias contados a partir do recebimento do pedido de entrega, expedido pelo setor de licitações da prefeitura municipal.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal e subsequente a entrega do objeto, mediante aprovação pelos fiscais do contrato.

A proposta de preços deverá conter indicação/especificação dos materiais, produto, equipamentos ou serviços, marca, modelo e prazo de garantia de no mínimo 12 doze meses, quando for o caso.

O critério de julgamento será o de menor preço global, observado as especificações técnicas constantes do termo de referência anexo e demais condições definidas neste edital.

Para habilitação, deverão ser apresentados documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional.

O licitante, detentor ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão presencial ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a presente contratação tem como parâmetro de preços constante dos autos, aferido nos termos do artigo 23 da lei federal no 14. 133/21, no valor de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a execução do objeto deverá ocorrer imediatamente após a conclusão do termo de contrato.

O edital prevê que o pagamento será efetuado 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal. e que ão haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

O edital informa que para o presente objeto, não haverá exigência da garantia da contratação.

O critério de julgamento é o de menor valor global, conforme explicitado no edital.

Os documentos de habilitação serão solicitados ao vencedor, no ato da divulgação do resultado, devendo ser encaminhados via email em até 03 três dias úteis após a solicitação, ou protocolado diretamente no setor de licitação.

O edital não detalha as penalidades específicas, mas menciona que a dispensa de licitação poderá ser revogada ou anulada, sem direito a reclamação ou indenização.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que da desclassificação da proposta ou inabilitação, o interessado poderá manifestar imediatamente a publicação ou ciência do resultado a intenção do recurso, oportunidade em que será concedido o prazo de 03 três dias uteis para apresentação das razões recursais.