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Prefeitura Municipal De São Pedro De Alcântara - SC
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/SC. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 04/2026 O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, inscrito no CNPJ sob o n 01. 613. 101/0001- 09, com sede administrativa na Praça Leopoldo Francisco Kretzer, n 01, Centro, CEP: ****- 000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. CHARLES DA CUNHA, RESOLVE, realizar a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, observando o que segue. CONSIDERANDO que o exercício da função - INEXIGIBILIDADE N 04/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
Contratação de empresa especializada para ministrar curso especializado para condutores de veículos de transporte escolar.
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O objeto da licitação é a contratação de empresa especializada para ministrar curso especializado para condutores de veículos de transporte escolar. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a emissão e envio da nota fiscal. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado. A empresa contratada deverá apresentar documentos de regularidade, como CNPJ, certidões de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e trabalhistas. A fiscalização será exercida pela Secretária Municipal de Educação.
O início do curso deverá ser em até 3 três dias após a emissão da autorização de fornecimento.
O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após emissão e envio da nota fiscal.
O recebimento do objeto será de acordo com as características e quantidades estabelecidas no termo de referência.
Para a assinatura do contrato, a empresa contratada deverá apresentar prova de regularidade no cadastro nacional de pessoa jurídica CNPJ.
A licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato.
O valor total para esta contratação é de R$ ****,00 seis mil reais.