Licitações de Plantonistas

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto, pois se trata de um credenciamento para prestação de serviços médicos, que ocorrerá conforme a demanda.

O pagamento do objeto contratado será efetuado em até 10 dias úteis após o aceite da nota fiscal, na forma do decreto no ****, de 10 de maio de 2023. O pagamento será efetuado através de transferência bancária em conta corrente ou, mediante boleto bancário. Serão descontados dos valores a receber, as tarifas que por ventura ocorram em razão da transferência de valores. A nota fiscal deverá ser apresentada com a identificação deste termo e do edital de credenciamento no ****, com todos os dados bancários da credenciada, número do empenho e ordem de serviço/autorização de fornecimento. As notas fiscais deverão vir acompanhadas de certidões de regularidade junto às fazendas federal, estadual e municipal, incluída a regularidade relativa à seguridade social e ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e justiça do trabalho para comprovação da regularidade fiscal da credenciada.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde todos os interessados que satisfaçam as condições fixadas no edital serão credenciados.

Para fins de habilitação jurídica, deverão ser apresentados documentos que comprovem a existência jurídica da licitante. Para demonstração da regularidade fiscal, social e trabalhista, deverão ser apresentados CNPJ ou CPF, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas. Para qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados certidão negativa de insolvência civil e certidão negativa de falência. Para qualificação técnico-profissional, deverão ser apresentados profissionais médicos devidamente registrados no conselho profissional competente, detentores de atestado de responsabilidade técnica.

As penalidades podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa moratória será de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 30% do valor da parcela inadimplida. A multa compensatória pode variar de 0,5% a 30% do valor da contratação, dependendo da infração cometida.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data estabelecida no item 4. 1.

O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação no credenciamento. Não serão habilitados pessoas jurídicas que estejam cumprindo penalidade de impedimento para licitar e contratar com o município de Itaberá, ou que tenham sido declaradas inidôneas, entre outras situações previstas em lei.

O fornecimento dos itens deverá ocorrer de forma imediata, após a emissão da autorização de fornecimento, conforme a necessidade da administração.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega do objeto e serão contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I Documentação exigida para habilitação deste aviso e deverão obrigatoriamente ser anexados em local próprio no sistema no momento de cadastramento da proposta.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Fica reservado a esta administração, o direito de solicitar amostras para realizações de testes que comprovem a qualidade das refeições.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer as especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanavel.

O valor total estimado é de R$ ****,20.