Licitações de Armazenagens De Cargas

O julgamento das propostas será realizado de acordo com critério de menor preço.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. º ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto n. º ****, de 17 de janeiro 2022.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. º ****, de 2021 e do decreto n. º ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A não apresentação de qualquer documento ou a apresentação com prazo de validade expirado implicará desclassificação ou inabilitação do licitante.

O valor máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,74.

O prazo para início de funcionamento do porto seco, contado a partir da assinatura do contrato, será indicado pelo licitante vencedor no modelo de proposta, não podendo exceder o limite de dezoito meses.

O pagamento dos serviços de movimentação e armazenagem será realizado pelo usuário conforme tarifas resultantes da aplicação do desconto da proposta vencedora sobre as tarifas máximas indicadas em anexo. As tarifas podem ser negociadas entre permissionária e usuário, com limites para acréscimos em casos específicos.

Será exigida garantia de contratação no valor de R$ ****,75 (5% do valor da receita bruta estimada), podendo ser caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. Empresas estrangeiras deverão apresentar documentos equivalentes traduzidos.

O licitante que cometer infração administrativa poderá sofrer advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil ou penal.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de declaração ou a não observância de dados cadastrais atualizados podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado do investimento é de R$ ****,13.

O pagamento pelos serviços descritos neste edital e seus anexos será processado na forma estabelecida no termo de referência, disposto no anexo I deste edital.

A contratada deverá fornecer à Conab, no prazo de até 10 dias do ato da sua assinatura, garantia no valor correspondente a 1% do valor total do contratado, nas modalidades caução em dinheiro, seguro garantia, ou fiança bancária.

O critério de julgamento das propostas será o de maior desconto. Para fins de julgamento das propostas o valor estimado/valor de referência será público. O modo de disputa adotado no certame será aberto.

A habilitação da licitante será verificada por meio do SICAF e dos documentos complementares elencados no item 10. 4. A licitante já regularmente cadastrada e habilitada parcialmente no sistema de cadastramento unificado de fornecedores, ficará dispensada de apresentar os documentos relacionados nos subitens 9. 4. 1, 9. 4. 2 e 9. 4. 3 b, quando os registros no SICAF correlatos a estes documentos estiverem válidos, completos e regulares.

As sanções administrativas referentes à execução contratual são aquelas previstas no termo de referência, anexo I do edital. Compete ao licitante também verificar, no anexo mencionado, quais são as sanções administrativas cabíveis no caso de irregularidades na fase licitatória, perpetradas pelos seus participantes.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por empregado designado para esse fim, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 17 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente.

Até três dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do presente pregão, protocolizando a peça impugnatória no endereço de email ***@***. *. *, até as 17 horas, no horário local.

As propostas que não atenderem às exigências do presente edital e de seus anexos, as omissas ou que apresentem irregularidades capazes de dificultar o julgamento, serão desclassificadas.

O valor global total estimado para contratação é de R$ ****,28.