Licitações de Servico Engenharia Estrutural

O prazo de vigência da contratação é de 90 dias, contados da assinatura do contrato.

O pagamento será em até 30 dias após protocolização da nota fiscal.

O prazo de garantia contratual dos serviços será de, no mínimo, 5 cinco anos.

O critério de julgamento é o menor preço global.

O licitante detentor da melhor oferta deverá comprovar a situação de regularidade.

O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações.

A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal.

Impugnações ao ato convocatório poderão ser enviados ao agente.

O prazo e o cronograma físico-financeiro constam no termo de referência e são partes integrantes e vinculantes deste edital.

Os critérios de medição e pagamento estão previstos no termo de referência.

A garantia de proposta será de 1 um por cento do valor estimado para a contratação.

O critério de julgamento é menor preço global.

Os documentos previstos no termo de referencia, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,47.

O prazo para entrega definitiva de cada projeto será de 03 três meses contados do recebimento da ordem de serviço. O prazo poderá ser prorrogado desde que requerido e justificado pela contratada e as razões sejam aceitas pelo contratante.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do projeto, no prazo de até 10 dez dias após a apresentação da nota fiscal correspondente devidamente atestada pelo fiscal do contrato, e de laudo de prestação e conclusão do serviço emitido pelo gestor do contrato autorizando o pagamento.

O critério de julgamento de classificação das empresas será o menor preço global por lote.

Os documentos de habilitação deverão ser anexados após a aceitação da proposta no prazo a ser aberto pelo pregoeiro no sistema.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial do contrato, dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, dar causa à inexecução total do contrato, entre outras.

Até 3 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa, empresas e outros poderão impugnar o ato convocatório do pregão.