Licitações de Veiculo Veiculos Carro Carros

As apólices deverão ser emitidas a partir do recebimento da nota de empenho e ser entregues na Prefeitura Municipal de Tapes, no prazo máximo de 15 dias contados da assinatura do contrato.

A contratante efetuará o pagamento à contratada, em até 30 dias após o início da vigência da apólice, mediante apresentação da nota fiscal/fatura correspondente.

Para a seleção da proposta mais vantajosa será utilizado o critério de julgamento de menor preço por item.

Poderá participar do presente processo, a empresa que atender todas as exigências quanto a documentação necessária e devidamente credenciada sendo elas: certidão negativa de débitos municipal em que está sediada, certidão negativa de débitos estadual, certidão negativa de débitos trabalhista, certidão negativa de débitos federal, certificado de regularidade do FGTS CRF, certidão negativa de débitos licitantes inidôneos.

Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de concordata ou em processo de falência ou que tenha sido declarada inidônea.

Estimase para a contratação almejada o valor total R ****, 02 conforme menor preço unitário.

O prazo de entrega dos itens solicitados é de até 05 dias úteis, contados da ciência da ordem de fornecimento.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento é o de menor preço e adjudicação por lote.

A fase de habilitação será após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

Poderá ser exigida a apresentação de amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.

O edital não especifica um prazo de entrega fixo para os serviços, mas sim um período de 1 ano para a contratação, prorrogável. As condições de pagamento são conforme edital.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o adimplemento da obrigação contratada, desde que regular e devidamente atestado por esta administração.

O critério de julgamento será o de menor preço por item, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma de pregão eletrônico pelos licitantes vencedores, após a fase de lances e aceitação de preços. A solicitação para a inserção dos documentos será realizada via chat pelo pregoeiro, para que o licitante a faça no prazo de até 02 duas horas.

O licitante que descumprir as condições da ata de registro de preços, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar documentação falsa, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal, praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de 1º de agosto de **** ou desatender aos prazos do item 8. 1. 6 deste instrumento convocatório poderá sofrer as sanções previstas no artigo 156 da lei 14. 133/21.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste edital ou da legislação em vigor. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da lei complementar 123/06 caracterizará crime.

O valor global estimado para a aquisição decorrente deste certame é de R$ ****,00.

A entrega do objeto deverá ser feita em até 60 dias da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 15 dias úteis da entrega total dos produtos, contra empenho, após o recebimento do objeto e apresentação da nota fiscal/fatura.

A garantia dos bens deverá ser de no mínimo 01 ano contra defeito de fabricação, contados da entrega dos mesmos.

O tipo de julgamento é menor preço por item.

Para fins de habilitação, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O custo máximo aceitável dos produtos é de R$ ****,00.

O objeto arrematado será retirado pelo arrematante somente após a compensação de 100% de todos os pagamentos inerentes aos lotes ao município e ao leiloeiro, conforme estabelecido no item 10. 2 deste edital, durante o horário de expediente, mediante agendamento prévio. O arrematante vencedor que não retirar o bem móvel no prazo de 30 trinta dias após o pregão do leilão perderá o direito ao bem adquirido, assim como pagamento já efetuado, sendo o bem incluído novamente ao patrimônio da prefeitura.

O pagamento do bem arrematado será à vista em parcela única, e o arrematante deverá fazê-lo diretamente nas agências bancárias, através de transferência, para a conta corrente de titularidade do município de Lontra-MG. O pagamento deverá ser realizado impreterivelmente em até 3 três dias úteis subsequente ao certame. Os valores referente a comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor do lote arrematado, que igualmente deverá ser realizado impreterivelmente em até 3 três dias úteis subsequente ao certame.

O lote será arrematado pelo participante que ofertar o maior lance, desde que seu lance seja homologado pelo município de Lontra.

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor.

Caso o arrematante não execute o pagamento, dentro do prazo estabelecido, perderá o direito de aquisição do lote e estará sujeito às sanções previstas neste edital. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível, ficará sujeito às penalidades dos artigos 335 e/ou 337i do Código Penal brasileiro, bem como ficará impedido de participar por 24 vinte e quatro meses de leilões a serem promovidos por órgãos públicos e/ou conduzidas por este leiloeiro público oficial.

Os bens objeto deste leilão, poderão ser visitados pelos interessados no local, horário e data especificados abaixo: local: rua Olímpio Campos, 39, centro, lontra, mg, **** de visitação: 08:00h às 14:00h. Os dias de visitação: segunda-feira a sexta-feira. Exceto feriados. Data visitação: 08/07/2026 ao dia 28/07/2026.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar deste leilão, direta ou indiretamente: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; agente público do órgão ou entidade licitante; organizações da sociedade civil de interesse público (oscip), atuando nessa condição.