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PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 102/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 102/2026 1. DO PREÂMBULO O Fundo Municipal de Saúde De Presidente Nereu/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. 83. 102. 699/0001- 28, com sede administrativa na Av. João XXIII, Centro, através de sua representante Legal, Sr. JIMMI LESKE, no uso de suas atribuições legais, comunica a Dispensa de licitação de Licita - DISPENSA DE LICITAÇÃO 102/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REVISÃO DE CHEVROLET TRACKE
Contratação de empresa especializada na revisão de chevrolet tracker rxu5h53 pertencente a policia militar pm do município de presidente nereu sc. 1 lubrificante transm. automática 05 165, 00 825, 00 2 filtro ar condicionado 01 57, 21 57, 21 3 aditivo platinum pcx 01 295, 00 295, 00 4 condicionamento de metais 01 85, 00 85, 00 total ****, 21
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O edital trata de uma dispensa de licitação para a contratação de empresa especializada na revisão de um veículo Chevrolet Tracker da Polícia Militar do município de Presidente Nereu, SC. O valor estimado é de R$ ****,21. O pagamento será em parcela única em até 10 dias após a execução dos serviços. O prazo de vigência da contratação é de 01 mês. A empresa contratada é a Unidas Veículos Ltda. A justificativa para a dispensa é a necessidade de manter o veículo em bom estado de conservação para a execução dos serviços de segurança pública e para não perder a garantia do mesmo. A contratada deverá apresentar nota fiscal/fatura e comprovar regularidade fiscal. O foro para dirimir dúvidas é a comarca de Rio do Sul/SC.
O produto deverá ser entregue no prazo de até 03 dias após a emissão e entrega da ordem de compra.
Os pagamentos devidos serão realizados em parcela única em até 10 dias após a entrega dos produtos.
A empresa deverá oferecer garantia para o trabalho realizado, garantindo a qualidade e durabilidade da manutenção.
Nos procedimentos administrativos para contratação, deve-se observar os requisitos de habilitação estabelecidos no art. 62 da lei n. 14. 133/21. A contratada demonstrou habilitação através da apresentação das certidões negativas.
O não cumprimento das condições estipuladas neste termo de referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei, incluindo multa equivalente a 10% do valor inicial do contrato em caso de interrupção da execução sem motivo justificado.
A contratada assiste o direito de pedir reconsideração por escrito ao contratante dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da data de sua intimação.
O valor total da contratação é de R$ ****,21.