Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, para contratação de empresa especializada em serviços de orientação legal e prática sobre ferramentas do governo federal para envio de dados de impostos de renda e INSS. O prazo para envio de propostas é até 27/05/2026, com sessão pública no mesmo dia. O valor estimado da contratação é de R$ ****,60. A participação é restrita a empresas com ramo de atividade compatível. O edital e seus anexos estão disponíveis no site www. ***. *. * e www. ***. *. * contrato terá validade de 1 ano, prorrogável. Não há exigência de garantia contratual. O foro para dirimir litígios é a comarca de Nova Mutum - MT.
O pagamento será efetuado no prazo de até 05 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. O contratado optante pelo Simples Nacional fica dispensado da retenção tributária, mas deve comprovar o enquadramento.
Não será exigida garantia contratual.
O critério de julgamento será o de menor preço por item, com disputa aberta e fechada.
A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira (índices de liquidez, solvência e patrimônio líquido) e qualificação técnica (atestado de capacidade técnica).
As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo com defesa.
A contratada deverá realizar uma visita presencial a cada trimestre para capacitações, treinamentos, orientações e revisões.
Não há exigência de apresentação de amostras.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de R$ ****,60.
