Licitações de Producao Aulas

O prazo para a prestação do serviço é de até 10 dias após o recebimento da autorização de serviço pelo fornecedor.

O pagamento será efetuado em até 25 dias, fora a semana, após a entrega da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria solicitante no setor de contabilidade da secretaria de fazenda.

A garantia do serviço fica vinculada à verificação e comprovação do devido cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente quanto à qualidade da execução, observância dos prazos fixados e emissão dos certificados de conclusão em conformidade com a legislação vigente.

Para esta dispensa, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, sendo o objeto ratificado ao autor da proposta de menor preço, desde que atenda às exigências do edital.

As empresas deverão enviar os documentos de habilitação junto com as propostas, que deverão estar dentro de seu prazo de validade ou expedidos no máximo com antecedência de 90 dias.

Pela inexecução total da obrigação será aplicada multa de 20% do valor da autorização de fornecimento; pela inexecução parcial, 10%; e pelo atraso na entrega, multa de mora de 0,5% do valor da autorização de fornecimento por dia de atraso, até o 15º dia.

Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste aviso de contratação direta poderão solicitar os esclarecimentos em até 24h úteis antes da data fixada para apresentação das propostas.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da empresa que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido a vencedora, a anulação da autorização de fornecimento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

O fornecimento será efetuado com prazo de entrega não superior a 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da ordem de compra, nota de empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se for o caso.

O pagamento será realizado por meio de pagamento eletrônico, a crédito do contratado, no prazo de até 30 trinta dias, contados do recebimento do serviço, com base no documento auxiliar de nota fiscal devidamente conferida e atestada pela comissão responsável pelo recebimento.

Os produtos deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses contra defeitos de fabricação, contada do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira são exigidas, conforme detalhado no edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa moratória e compensatória, suspensão de licitar e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

FALSE

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimativo da contratação será realizado de acordo com o art. 23 da lei 14. 133/2021, regulamentado pelo decreto municipal 705/2025.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a apresentação de propostas e documentos complementares. Documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03 três dias úteis.

O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 20 dias do recebimento da nota fiscal e o relatório das atividades desenvolvidas.

O edital não especifica um prazo de garantia para o objeto da licitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

A habilitação das empresas para participarem da presente licitação será determinada pela apresentação dos seguintes documentos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, que podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Em caso de dúvida quanto ao objeto proposto pela licitante vencedora, o pregoeiro poderá solicitar a apresentação de amostra do material.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor anual estimado para a contratação é de R$ ****,20.