Licitações de Captacao Recursos Gestao Convenios

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação do art. 164 da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância da exatidão dos dados cadastrais na plataforma poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

A qualificação técnica prevista no edital observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e competitividade, inexistindo fundamento jurídico para sua modificação. o conjunto das exigências editalícias revela-se suficiente para demonstrar a aptidão operacional da futura contratada, preservando simultaneamente o princípio da ampla competitividade.

A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 164 da lei n 14. 133/2021 e no item 13 do edital, motivo pelo qual deve ser conhecida. a impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 164 da lei n 14. 133/2021 e no item 13 do edital.

Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, pelo período de 12 meses.

As condições de pagamento estão previstas na minuta do contrato, integrante deste edital anexo viii.

A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de menor preço, julgamento por item, desde que atendidas às demais exigências deste edital.

Para habilitação, as licitantes vencedoras do pregão deverão anexar, exclusivamente, na página do portal de compras públicas www. ***. *. *, em local próprio para documentos, toda a documentação de habilitação.

Comete infração administrativa, nos termos dos artigos 155 a 163 da lei federal no ****, o licitante contratado que deixa de praticar atos que lhe competem ou pratica atos contrários às normas, quer seja com dolo ou culpa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. Decairão tais direitos após o dia 16/07/2026 quinta-feira às 23:59h.

Não poderão disputar desta licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, sob pena de desclassificação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da lei no ****, de 15 de dezembro de ****, concorrendo entre si; pessoa física ou jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atuando nessa condição.

O valor estimado para o item 1 é de R$ ****,40.