Licitações de Arquitetura Bim

O prazo para execução total dos serviços será de 12 meses, contados da data do recebimento, pela contratada, da ordem de início dos serviços.

Para a referida contratação, deverá ser prestada garantia de 5% do valor inicial do contrato, conforme previsto no artigo 96 e seguintes da lei 14. 133/21 no ato da assinatura do contrato.

Critério de julgamento: Técnica e Preço.

Os documentos previstos no termo de referência/projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Se o termo de referência/projeto básico exigir a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência/projeto básico, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Serão desclassificadas as propostas que: contiverem vícios insanáveis; não obedecerem às especificações técnicas contidas no termo de referência/projeto básico; apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração; apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências deste edital ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total estimado pela administração para o objeto a ser contratado, incluso o bdi referencial de 25,00% é de R$ ****,77.

O prazo de entrega do objeto é de até 02 dois dias corridos, contados a partir da data do recebimento da nota de empenho/ordem de serviço.

O pagamento será realizado em um prazo máximo de 30 trinta dias a contar da data do atesto da devida nota fiscal/fatura.

O critério de julgamento é menor preço global.

A habilitação envolve registro comercial, ato constitutivo, inscrição no cadastro de contribuintes, prova de regularidade fiscal e trabalhista, incluindo CNDT.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% do contrato por atraso ou descumprimento, e impedimento de licitar e contratar.

O prazo máximo de execução e entrega integral dos produtos será de 30 dias corridos, contados da assinatura do contrato e de sua divulgação no portal nacional de contratações públicas.

O critério de julgamento será o de menor preço global do lote único, condicionado ao atendimento integral das especificações técnicas, dos requisitos de habilitação, da qualificação profissional e da prova de conceito.

A habilitação compreenderá: habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, registro profissional, capacidade técnico-operacional, capacidade técnico-profissional e declarações complementares.

O fornecedor ou adjudicatário estará sujeito às sanções previstas nos arts. 156 a 163 da lei nº 14. 133/2021, assegurados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade e a motivação.

Não será exigida vistoria prévia como condição de participação, considerando que os levantamentos técnicos integram a execução contratual.

Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser apresentados em prazo que permita sua análise antes da abertura da fase competitiva.

Será desclassificada a proposta que contenha vício insanável, não contemple integralmente o lote, apresente valor superior ao máximo aceitável após a negociação, apresente preço inexequível, não demonstre a exequibilidade quando solicitada, imponha condição incompatível com o aviso, apresente prazo superior ao estabelecido, limite indevidamente a responsabilidade da empresa, não seja ajustada ao valor final ofertado ou apresente desconformidade material não passível de saneamento.

O valor máximo estimado é de R$ ****,34.

O fornecimento ocorrerá mediante disponibilização eletrônica das licenças, vinculadas aos endereços eletrônicos institucionais informados pela Câmara Municipal. A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da autorização de fornecimento.

O pagamento se dará em moeda corrente nacional e será realizado em até 30 trinta dias, após a expedição da devida nota fiscal eletrônica pela contratada e de acordo com o calendário estabelecido por decreto legislativo.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento das propostas para selecionar o fornecedor será o menor preço por item.

Para habilitação da empresa, será exigida, exclusivamente e somente do licitante vencedor, a documentação relativa à habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica.

A contratada que cometer infração administrativa ficará sujeita a advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A contratada que apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato poderá ser desqualificada.

As licenças deverão ser entregues em até 10 dias corridos, após o recebimento da ordem de fornecimento pela contratada, em remessa única.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da data da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária, em conta indicada pela contratada.

Haverá exigência de garantia da contratação de 5% do valor do contrato, com prazo de 36 meses, contado a partir do recebimento definitivo.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por item.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências detalhadas no edital.

Cometem infração administrativa, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, os licitantes que descumprirem as obrigações do edital.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declaração, a não observância das condições do edital, a impossibilidade de participar por sanção imposta, ou vínculo com dirigente do órgão podem ensejar desclassificação ou inabilitação.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.