Licitações de Prestacao Servico

O prazo de execução da contratação é de 12 doze meses, podendo ser prorrogado, caso necessário até o limite permitido pela lei **** de 2021.

O pagamento será efetuado mediante solicitação do contratado e apresentação de nota fiscal referente aos serviços prestados no período devidamente atestados pelo fiscalgestor de contrato. O pagamento será realizado no prazo máximo de 15 quinze dias contados da apresentação da nota fiscal.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5 do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 2 duas horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do pregoeiro.

A aplicação das sanções, inclusive a advertência, será precedida do devido processo legal, no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, através do endereço eletrônico: ***@***. *. *, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado para a presente contratação perfaz o montante total máximo de R ****,94.

O edital não especifica um prazo de entrega para os serviços, mas sim que a contratação será conforme demanda do município e os serviços deverão ser prestados dentro do território do município de Maratá, devidamente autorizado pelos secretários municipais responsáveis pela pasta.

O edital prevê que a emissão do empenho será feita de forma parcial, após a geração da ordem de compra, contemplando a prestação de serviço, e a empresa emitirá documento fiscal e relatório dos serviços prestados, comprovando o recebimento da execução solicitada, onde o secretário atestará por meio de carimbo e assinatura a aceitação dos serviços prestados. Passada esta fase, a documentação será encaminhada ao setor de contabilidade do município, que irá realizar a liquidação e pagamento total, dentro do prazo de 15 dias corridos.

O edital não especifica um prazo de garantia para os serviços prestados.

O edital informa que o tipo de julgamento é menor preço por item.

O edital detalha os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira que serão exigidos somente dos licitantes vencedores, mediante solicitação da pregoeira, a serem enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico em até 03 (três) horas.

O edital prevê sanções administrativas que incluem advertência, multa de no mínimo 0,5% e máximo de 30% do valor do objeto licitado ou contratado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e máximo de 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados via sistema www. ***. *. * até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que o preço total estimado será de R$ ****,80 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos).

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 ano contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período. O eventual contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência de 12 meses, contado de sua assinatura. A emissão das ordens de serviços será de até 05 dias anteriores ao evento, e a contratada terá até 48 horas para apontar caso fortuito ou força maior. Os funcionários deverão estar no local do evento com no mínimo 1 hora de antecedência.

O município efetuará o pagamento em até 30 dias corridos, contados do recebimento da nota fiscal/fatura, salvo pendências. O pagamento será realizado por ordem bancária. A detentora optante pelo Simples Nacional não sofrerá retenção tributária, mas deverá comprovar o enquadramento. O município poderá deduzir multas, ressarcimentos ou indenizações.

Garantia do objeto conforme termo de referência e/ou legislação vigente.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos necessários para habilitação estão previstos no termo de referência e devem demonstrar a capacidade do licitante. Serão consultados cadastros como CEIS, CNJ e TCU. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido, mas deverão apresentar certidão simplificada da junta comercial e declaração de enquadramento.

São aplicáveis sanções previstas na Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor da ata), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. As penalidades serão aplicadas após defesa prévia.

Até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o edital. Pedidos de esclarecimentos também deverão ser enviados até 03 dias úteis antes da abertura da sessão.

O edital prevê que a validade do credenciamento será de 06 meses, a contar da data de publicação no diário oficial do município, podendo ser prorrogada por igual período conforme interesse e necessidade da fundação.

Para a realização do credenciamento, deverão ser anexados no ato da inscrição on line diversos documentos, como cópia de identidade, CPF, comprovante de endereço, diploma, comprovante de experiência profissional, comprovante de situação cadastral do CPF, comprovante de regularidade com fazendas estadual e federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, inscrição do PIS/PASEP/NIT, declaração de inexistência de vínculo, termo de autorização de uso de imagem, solicitação de credenciamento, declaração de ciência e autorização, e demais documentações que comprovem o atendimento dos requisitos específicos de cada cargo. Os interessados devem possuir cadastro prévio no sicaf, como condição de habilitação.

O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou obrigações diretas ou indiretas decorrentes do edital e seus anexos poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 155, 156 e 162 da lei federal no 14. 133/2021 à contratada, bem como as demais previstas em lei.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, e a comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de 3 três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.